Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Wilian Henrique Rocha da Silva -
Apelado: Rcb Portfólios Ltda. -
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO CONTRA BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E RCB PORTIFÓLIOS LTDA., ALEGANDO FRAUDE BANCÁRIA APÓS REALIZAR PAGAMENTOS DE BOLETOS FALSOS ENVIADOS POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR REPRESENTANTES DAS EMPRESAS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, LEVANDO O AUTOR A APELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS E ANALISAR OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AUTOR DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL E MORAL SOFRIDO E INDENIZAÇÃO PELO VALOR INSCRITO NO SERASA. III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ASSERÇÃO.RECONHECE-SE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO BRADESCO S/A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, QUE PERMITIRAM O ACESSO A DADOS CONTRATUAIS DO AUTOR, ENSEJANDO A EMISSÃO DE BOLETOS FRAUDULENTOS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É APLICÁVEL, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.POR SUA VEZ, NÃO FICOU DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA RCB PORTIFÓLIOS LTDA. PELO VAZAMENTO DOS DADOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. BANCO BRADESCO S/A E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONDENADOS A RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N° 2.077.278/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 3/10/2023. STJ, RESP Nº 1.834.003/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17/09/2019.STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Baldoino da Silva (OAB: 468654/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000784-38.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis -