Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Adolfo Wilhelm Goettsche -
Apelado: Vanduir Bichel Funchal -
Nº 1000686-53.2022.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí -
Vistos, etc...Trata-se de ação intentada por ADOLFO WILHELM GOETTSCHE contra VANDUIR BICHEL FUNCHAL julgada improcedente. Havendo apelação, subiram os autos ao Tribunal. É o RELATÓRIO. Incialmente, destaque-se que o pedido de gratuidade pode ser requerido na fase recursal. In casu, verificou-se que o apelante não era beneficiário da assistência judiciária, a qual restou indeferida em Primeiro Grau (fls. 149), inexistindo prova da alteração da situação fática anteriormente examinada. Assim, o pleito do benefício da gratuidade processual, formulado em grau recursal, foi indeferido (fls. 260), não havendo fundamento legal para o diferimento ou para a concessão de novo prazo para a comprovação dos requisitos legais. A esse passo, nos termos do art. 99, §7º da lei de rito, o recorrente foi intimado a recolher o valor referente ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. E não o fez (fls. 262). Nesse trilho, legalmente exigido o preparo, e, não comprovada sua efetivação no ato da interposição do recurso, ou na oportunidade concedida, outra solução não resta que o decreto de deserção. De outro prisma, observe-se, consoante referido na Nota 12 ao art. 518 do Código de Processo Civil de Theotonio Negrão, 40ª Edição, que, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, se encontra a hipótese do preparo, in casu, inexistente, do que se depreende a inadmissibilidade do recurso interposto. Isto posto, com fulcro no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porque inadmissível, por força da deserção. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. COUTINHO DE ARRUDA Relator - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Viviane Lopes Dib (OAB: 365965/SP) - Rodrigo José Müller D´arce (OAB: 166325/SP) - 3º andar