Execução de Título Extrajudicial 1019317-90.2019.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019317-90.2019.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019317-90.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maria Alves de Oliveira de Sa e outros - Vistos. Trata-se de petição da executada MARIA ALVES DE OLIVEIRA DE SÁ postulando o desbloqueio de valores em sua conta mantida junto ao Banco Santander e Nu Pagamentos, por ordem desse juízo, alegando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas por se tratar de valor recebido a título de salário. Diz que, em outubro de 2023 já acostou aos autos holerites, CTPS e demais documentos comprovando a origem alimentar das contas, motivo pelo qual pugna que não sejam mais decretadas novas ordens de penhora nas referidas contas. Juntou os documentos de fls. 681/ 689. Passo a decidir. Com efeito, a executada Maria Alves demonstrou que a quantia penhorada em sua conta mantida junto ao Banco Santander, por ordem deste juízo (fls. 647/673), corresponde a verba alimentar, decorrente dos valores recebidos a título de salário, conforme extratos de fls. 679/680. Diante de tal panorama, é de rigor reconhecer-se a impenhorabilidade dos valores constritos na conta em que a parte executada Maria Alvez recebe seu salário, nos termos do artigo 833, inciso IV. Reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, é de rigor sua restituição integral. Por outro lado, contudo, mantenho eventual constrição de valores penhorados em outras contas da executada, bem como nas contas dos demais corréus, pois não há documentos nos autos que comprove a impenhorabilidade de tais montantes, já que a corré somente juntou extratos relativos ao Banco Santander. De outro vértice, não há que se falar desbloqueio definitivo ad aeternum da conta da requerida, para se evitar futuras restrições, pois a impenhorabilidade refere-se somente a eventual verba alimentar recebida, e não à conta bancária propriamente dita, e outros créditos que nela possam vir a ser depositados. Nesse sentido, inexiste a possibilidade de exclusão eterna de uma determinada conta para evitar futuras penhoras, pois, se a executada utiliza determinada conta para recebimento de salário, deve se sujeitar ao incomodo de eventualmente ter seu salário penhorado e, posteriormente, comprovar em juízo a impenhorabilidade dos valores constritos, e não da conta em si. A respeito: Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado. Indeferimento, sob o fundamento de que a conta bancária é utilizada para recebimento de salários. Reforma. Conta bancária utilizada como conta corrente comum, na qual o devedor recebe depósitos de natureza diversa de salário. Valores que, a princípio, não estão acobertados pela impenhorabilidade. Possibilidade, inclusive, e em tese, de penhora de saldos residuais que tenham perdido o atributo da necessariedade. Utilização da conta para recebimento de salário que não pode servir de escudo para evitar a constrição de toda e qualquer verba ali depositada. Não se olvida de que o executado utiliza a conta mantida no Banco Itaú Unibanco S/A para recebimento de seu salário. Sem embargo, de acordo com os extratos carreados aos autos, referida conta bancária é por ele utilizada como conta corrente comum e recebimentos de depósitos de natureza distinta do salário. Por não se tratar de salário, não se pode presumir que tais valores possuam natureza alimentar, e, portanto, em tese, poderiam ser penhorados. O só-fato de o executado utilizar a conta para recebimento de salários não impede a realização de novas pesquisas para localização de ativos financeiros. Do contrário, estar-se-ia a blindar todos os ativos depositados na conta, inclusive eventuais valores não protegidos pela impenhorabilidade. Se o executado se utiliza da conta dessa forma, deve se sujeitar ao incômodo de, eventualmente, ter seu salário bloqueado e vir a Juízo para requerer o desbloqueio, demonstrando a impenhorabilidade dos ativos constritos. Não é possível admitir o uso da conta como escudo para evitar a constrição de toda e qualquer verba ali depositada. Ademais, cumpre observar que eventuais saldos remanescentes do mês anterior podem, em tese, ser penhorados, caso fique demonstrado que não se mostraram indispensáveis à manutenção do executado, considerando que, a princípio, as sobras do mês anterior perdem o atributo da necessariedade. Agravo provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2141458-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Diante do exposto, acolho em parte pedido da ré MARIA ALVES DE OLIVEIRA DE SÁ, e em consequência, determino que seja integralmente devolvido o montante bloqueado junto ao Banco Santander, mas não quanto aos demais bancos. Expeça/promova a serventia o necessário, com URGÊNCIA. Observa-se que o bloqueio indicado pela parte executada ocorreu pelo sistema teimosinha, de modo que deverá ser elaborada minuta de desbloqueio do valor com a exclusão do sistema teimosinha, pois do contrário a conta continuará bloqueada, o que não se mostra possível, já que se trata de verba de natureza alimentar, protegida, portanto, pelo manto da impenhorabilidade. Observe a serventia. Elabore-se, com urgência, minuta junto ao SISBAJUD. solicitando o imediato desbloqueio dos valores constritos, inclusive com exclusão do modo de repetição programada (teimosinha), conforme já determinado nesta decisão. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROGÉRIO MACHI (OAB 294944/SP), FERNANDO PIFFER (OAB 370550/SP)

13/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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