Precatório 1034910-70.2023.8.26.0506 - TJSP

Precatório 1034910-70.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP), Fernanda Kaori Tanaka (OAB 462683/SP) Processo 1034910-70.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edna Zanardo Fernandes - Fixado o valor exequendo pela não interposição de embargos/impugnação à execução (fls. 121), defiro a requisição do pagamento do crédito bruto do patrono da parte autora, no valor indicado a fls. 113 (R$ 17.395,90, data-base: atualizada até março de 2023), observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 114). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de precatório/rpv

Publicação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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