Execução de Título Extrajudicial 1000260-06.2025.8.26.0060 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000260-06.2025.8.26.0060 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 12:06

Provisório

12/05/2026, 12:02

Publicação

08/05/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000260-06.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sidnei Sales Alves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 154/155) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Tendo em vista que se trata de homologação de acordo, houve preclusão lógica em relação ao direito de recorrer das partes. Nessa linha de raciocínio, por ser desnecessário aguardar-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, dou por TRANSITADA EM JULGADO nesta data, dispensada a certificação. A comunicação do inadimplemento do acordo ficará a cargo da parte exequente, independentemente de qualquer providência judicial, e ensejará a retomada da execução, nestes próprios autos (art. 922, parágrafo único do CPC). Findo o prazo fixado no acordo e não noticiado tempestivamente o descumprimento (preclusão temporal), tornem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação ou provocação da parte exequente, que já fica advertida nesta oportunidade. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório (código 61614), até futura manifestação. Não há custas ou despesas pendentes até a presente data. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 17:10

Homologação de Transação

07/05/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:01

Publicação

30/04/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000260-06.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sidnei Sales Alves - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:33

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:36

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000260-06.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sidnei Sales Alves - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Novo Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pelo(a) exequente. Ficando autorizada, desde que requerida e havendo o devido recolhimento em favor do FEDT, a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) pelo SISBAJUD (cada 30 dias). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Silvonei Pereira da Cunha. Valor atualizado: R$ 3.498,61. Caso seja efetuado bloqueio de valores iguais ou inferiores a 2% do crédito perseguido, proceder-se-á à liberação imediata, em razão do caráter irrisório da constrição, nos termos do art. 836 do CPC. Ressalva-se, entretanto, que, se o valor bloqueado superar R$ 1.000,00, ainda que corresponda a percentual inferior a 2% do crédito exequendo, a constrição deverá ser mantida. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso ou de valor impenhorável, manifeste-se o(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do valor excedente ou da impenhorabilidade. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que começará a correr após o decurso do prazo anterior, sem necessidade de nova intimação. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se MLE, ou o que se fizer necessário, em favor do(a) exequente e intime-o(a) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Proceda-se ainda à pesquisa de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, determino, desde já, a restrição da transferência. Com o resultado, intime-se o exequente a se manifestar, ficando advertido que a manutenção da/s restrições ficará/ão condicionada/s a expedição de mandado de intimação e constatação do estado atual de conservação do bem (cuja despesa deverá ser recolhida no prazo de 10 dias, sob pena de imediato levantamento). Havendo vários veículos livres de ônus e gravames e realizada a restrição de transferência, deverá indicar sobre qual deverá recair a penhora; bem como comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, o que poderá ser realizado por meio de pesquisa da tabela FIPE, além de pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos. Se negativas as diligências acima mencionadas, ainda em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme requerido, efetue a serventia as pesquisas mediante o sistema INFOJUD a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao(à)(s) executado(a)(s) relativa ao último exercício. Caso a pesquisa INFOJUD resulte frutífera, passará o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000260-06.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sidnei Sales Alves - Silvonei Pereira da Cunha - Vistos. Fl. 91: Exequente pleiteia penhora de bens que guarnecem o domicílio do executado. De um lado o artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do credor prestigiando a satisfação do crédito; de outro, certo que dada a inteligência do artigo 805 do mesmo diploma, a execução deve ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor. Portanto, imprescindível realizar um equilíbrio na marcha processual. Ainda que a ordem de penhora do artigo 835 não seja absoluta e que haja a previsão de penhora de bens móveis em geral, consoante inciso VI, o artigo 833, II, CPC estabelece que, em princípio, os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, com exceção aos daqueles de alto valor que ultrapassem as necessidades básicas correspondentes a um padrão de vida médio. Certo que a penhora sobre bens no domicílio é invasiva e, portanto, deve ser adotada de forma excepcional e com cautelas. No caso concreto, inexistem elementos mínimos a indicar que o executado possua bens vultuosos/luxuosos em sua residência. Assim sendo e à míngua de indício de ocultação patrimonial, o deferimento da medida se mostra inócuo à efetiva satisfação do crédito. Resguardado ao exequente, pedido de reiteração da medida na hipótese de indícios em sentido diverso. Destarte, indefiro o pedido de expedição de constatação e penhora de bens na residência do executado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio na modalidade "teimosinha", penhora dos bens que guarnecem a residência da parte ré, apreensão de passaporte e da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Nova funcionalidade própria do referido sistema para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias (Teimosinha) Medida em tela que não ocasiona violação aos direitos da executada. Incabível, neste momento do processo, a realização de penhora dos bens que guarnecem a residência, tendo em vista que não há, nos autos, indícios da existência de bens suntuosos penhoráveis. Possibilidade de a parte, havendo indícios, reiterar o pedido posteriormente. Pedido de aplicação das medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC. Impossibilidade. Medida irrazoável e inefetiva para coagir ao pagamento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007422-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência dos executados. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência são acobertados pela proteção do bem de família. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8009/90. Medida excepcional cuja possibilidade de aplicação deve ser analisada casuisticamente. Penhora porta a dentro prematuramente determinada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069446-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021) (grifei) VOTO Nº 27421 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ALTO VALOR - MEDIDA PREMATURA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NÃO ESGOTADAS - EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, MAS QUE DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 797 E 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTE DESTE E. CÂMARA DECISÃO MANTIDA Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186342-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifei) Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, no silêncio, sem nova intimação, arquivem-se os autos com remessa ao fluxo provisório (código 61614). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000260-06.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sidnei Sales Alves - Silvonei Pereira da Cunha - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Novo Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pelo(a) exequente. Ficando autorizada, desde que requerida e havendo o devido recolhimento em favor do FEDT, a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) pelo SISBAJUD (cada 30 dias). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Silvonei Pereira da Cunha. Valor atualizado: R$ 3.253,67. Retire-se o sigilo das peças processuais. Caso seja efetuado bloqueio de valores iguais ou inferiores a 2% do crédito perseguido, proceder-se-á à liberação imediata, em razão do caráter irrisório da constrição, nos termos do art. 836 do CPC. Ressalva-se, entretanto, que, se o valor bloqueado superar R$ 1.000,00, ainda que corresponda a percentual inferior a 2% do crédito exequendo, a constrição deverá ser mantida. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso ou de valor impenhorável, manifeste-se o(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do valor excedente ou da impenhorabilidade. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que começará a correr após o decurso do prazo anterior, sem necessidade de nova intimação. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se MLE, ou o que se fizer necessário, em favor do(a) exequente e intime-o(a) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juracy Antonio Rossato Junior (OAB 115840/SP) Processo 1000260-06.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sidnei Sales Alves - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, cite-se a parte executada, por mandado, nos termos da decisão de fls. 18/19. Decorrido o prazo, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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