Inválido 1019971-36.2023.8.26.0005 - TJSP

Inválido 1019971-36.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:27

Petição

25/06/2026, 15:47

Publicação

02/06/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 1019971-36.2023.8.26.0005/SP RÉU: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB SP519257) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB SP519257) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias para que os réus PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. apresentem o documento solicitado pelo perito no evento 312, INF426, ou informem eventual impossibilidade de cumprimento. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 15:39

Petição

20/05/2026, 20:14

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:24

Petição

11/05/2026, 10:34

Publicação

06/05/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 1019971-36.2023.8.26.0005/SP Assunto: Superendividamento (Direito Civil) AUTOR: DOMINGOS DA SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): ADILSON QUEIROZ SILVA (OAB SP448321) ADVOGADO(A): JESUS CLAUDIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB SP217974) ADVOGADO(A): SANDRA LÚCIA DE SOUZA SARMENTO (OAB SP187637) ATO ORDINATÓRIO Aguarde-se o prazo pleiteado pela parte autora. Após, os autos serão encmainhados à conclusão. Local: São Paulo

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:23

Petição

23/04/2026, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019971-36.2023.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Domingos da Silva Santos Junior - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Master S.a - - Pkl One Participações S.a. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10199713620238260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JESUS CLÁUDIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 217974/SP), SANDRA LUCIA DE SOUZA SARMENTO (OAB 187637/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADILSON QUEIROZ SILVA (OAB 448321/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019971-36.2023.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Domingos da Silva Santos Junior - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Master S.a - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Trata-se de manifestação do autor requerendo a prorrogação da tutela concedida. No caso, há que se ter em vista que o retorno total dos descontos atrelados aos contratos objeto da presente lide, comprometeria os rendimentos líquidos da parte autora, em prejuízo do mínimo existencial e a sua subsistência digna e, de outra parte, se faz necessário equilibrar tanto a preservação de subsistência quanto a necessidade de manter-se adimplementos das parcelas contratuais, ainda que parcialmente, a fim de viabilizar e elaboração do plano judicial conforme preconizado pelo CDC. Outrossim, o feito encontra-se em vias de elaboração do plano judicial compulsório, além de que remanescem as circunstâncias que autorizaram o deferimento da medida, ante o risco de comprometimento da integralidade de rendimentos líquidos caso seja retomada a integralidade dos descontos Assim, em vista de tais aspectos, cabível acolher-se o pedido de dilatar-se o período da tutela antecipada anteriormente concedida, determinado às rés que limitem cada parcela a ser descontada a 50% (cinquenta por cento) de seu valor original, conforme o contrato existente com cada um dos réus, permanecendo a limitação dos descontos até que sobrevenha a elaboração do plano e prolação da sentença. Por conta disso, defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que as partes rés LIMITEM a cobrança de descontos mensais em folha de pagamento e em conta corrente do autor a 50% do valor de cada parcela, contados da ciência da presente decisão, cuja medida perdurará até a prolação da sentença, quando a medida poderá ser revista. Ficam os réus cientes da presente determinação, para respectivo cumprimento, através de intimação via DJe do patrono constituído nos autos. No mais, intime-se o perito para início dos trabalhos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JESUS CLÁUDIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 217974/SP), SANDRA LUCIA DE SOUZA SARMENTO (OAB 187637/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ADILSON QUEIROZ SILVA (OAB 448321/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/MG)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019971-36.2023.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Domingos da Silva Santos Junior - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Master S.a - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Fls.1405/1406: Manifesta-se o autor requerendo a prorrogação da tutela concedida. Conforme já explanado, tem-se que o retorno total dos descontos atrelados aos contratos objeto da presente lide, comprometeria os rendimentos líquidos da parte autora, em prejuízo do mínimo existencial e a sua subsistência digna e, de outra parte, se faz necessário equilibrar tanto a preservação de subsistência quanto a necessidade de manter-se adimplementos das parcelas contratuais, ainda que parcialmente, a fim de viabilizar e elaboração do plano judicial conforme preconizado pelo CDC. Assim, em vista de tais aspectos e considerando que se aguarda a realização do plano judicial compulsório, observa-se que ainda estão presentes as circunstâncias que autorizaram o deferimento da tutela conforme as razões expostas na decisão de fls.1273/1274, de modo que cabível acolher-se o pedido de dilatar-se o período da tutela antecipada anteriormente concedida, determinado às rés que limitem cada parcela a ser descontada a 50% (cinquenta por cento) de seu valor original, conforme o contrato existente com cada um dos réus que são objeto da demanda. Por conta disso, defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que as partes rés LIMITEM a cobrança de descontos mensais em folha de pagamento e em conta corrente do autor a 50% do valor de cada parcela, por 6 (seis) meses, contados da ciência da presente decisão. Ficam os réus cientes da presente determinação, para respectivo cumprimento, através de intimação via DJe do patrono constituído nos autos. No mais, comprove o réu PKL One Participações S/A o depósito dos honorários periciais, conforme determinação de fls.1397/1398. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Int. - ADV: SANDRA LUCIA DE SOUZA SARMENTO (OAB 187637/SP), JESUS CLÁUDIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 217974/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), ADILSON QUEIROZ SILVA (OAB 448321/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/MG)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019971-36.2023.8.26.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Domingos da Silva Santos Junior - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Master S.a - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios estabelecidos no art. 95 do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o tempo necessário para a realização do trabalho, a qualificação do perito e o valor econômico da questão. No caso em tela, verifica-se que o expert apresentou justificativa técnica consistente e detalhada, demonstrando razoabilidade na estimativa de horas necessárias para cada etapa do trabalho pericial. O valor da hora técnica (R$ 350,00) mostra-se compatível com a qualificação profissional do perito e com os valores praticados no mercado para trabalhos de similar complexidade. A discriminação apresentada revela que a maior parte do tempo será dedicada à realização de cálculos e análises (12 horas) e à preparação de apêndices e montagem do laudo (10 horas), atividades efetivamente centrais na elaboração do trabalho pericial. Ante o exposto, ACOLHO os esclarecimentos prestados pelo perito judicial e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 9.625,00 (nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais). DETERMINO o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto às partes a possibilidade de parcelamento dos honorários periciais, mediante acordo, observando-se a condição estabelecida pelo perito de que os trabalhos somente terão início após o depósito da última parcela. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Wagner Luiz de Figueiredo para início da realização da perícia, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da data do depósito dos honorários ou da última parcela, conforme o caso. Intimem-se as partes e o perito. Int. - ADV: JESUS CLÁUDIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 217974/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ADILSON QUEIROZ SILVA (OAB 448321/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), SANDRA LUCIA DE SOUZA SARMENTO (OAB 187637/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

14/07/2025, 00:00

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