Agravo Interno Cível 1001221-21.2025.8.26.0003 - TJSP

Agravo Interno Cível 1001221-21.2025.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001221-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jacqueline Vidigal Aricó - Condomínio Edificio Itapoã - Vistos. Fls. 607/609: nada a decidir. Não houve arbitramento de verba de sucumbência em primeira instância, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual. No mais, ausente a fixação em sede recursal. Reporto-me, pois, à decisão retro. Int. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP), RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001221-21.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jacqueline Vidigal Aricó - Condomínio Edificio Itapoã - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, ao Arquivo. Int. - ADV: RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jacqueline Vidigal Aricó - Agravado: Condomínio Edificio Itapoã - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APROPRIADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO ATENDIDA A ORDEM DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO OPERADA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO ANTE A DESERÇÃO OPERADA. 2. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APROPRIADO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À APELANTE. QUESTÃO PRECLUSA.3. ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. 4. RECURSO DA APELANTE DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB: 143502/SP) - Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001221-21.2025.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jacqueline Vidigal Aricó - Agravado: Condomínio Edificio Itapoã - Agravo Interno Cível Processo nº 1001221-21.2025.8.26.0003/50001 Relator(a): PAULO ALONSO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 185 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. Fabiana Alberti de Morais M818968 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB: 143502/SP) - Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP) - 5º andar Nº 1001221-21.2025.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 19:05

Inclusão em pauta

15/12/2025, 15:46

Pedido de inclusão

03/12/2025, 13:29

Pedido de inclusão

03/12/2025, 09:10

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 07:56

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jacqueline Vidigal Aricó - Agravado: Condomínio Edificio Itapoã - 1. Com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso. 2. Apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo para tanto, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB: 143502/SP) - Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP) - 5º andar Nº 1001221-21.2025.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 16:07

Outras Decisões

29/10/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: A apelante. Fundamento dos embargos: Alegação de omissão ou contradição. Síntese das razões: Sustenta que o despacho de indeferimento da gratuidade judiciária não observou os termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, quanto à presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e quanto ao excesso dos documentos exigidos na determinação de fls. 552/553. Requer sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso para reconsiderar o indeferimento da gratuidade de justiça e, consequentemente, afastar a deserção, a fim de que seja conhecido o recurso de apelação; prequestiona as questões e dispositivos legais mencionados. É o relatório: 1. É caso de rejeição dos embargos de declaração porque o despacho questionado não contém omissão a ser declarada, tanto que, na verdade, são condutores de inconformismo quanto ao resultado da decisão, tratando-se de embargos infringentes. 2. Pretende a embargante reconsideração do indeferimento da benesse da justiça gratuita e afastamento da deserção. 3. Ocorre que, contra o despacho de fls. 560/563, que de forma fundamentada negou a concessão do benefício da gratuidade, não foi apresentado recurso pertinente e tempestivo, sendo descabida a pretendida reconsideração do indeferimento. Por outro lado, a decisão monocrática de fls. 566/567, contra a qual se volta o presente recurso, reconheceu a deserção da apelação pelo descumprimento da ordem de recolhimento do preparo circunstância incontroversa, conforme certidão de fls. 565, nada havendo nela a ser corrigido ou declarado. 4. De qualquer forma, considerando que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo objetivo é aprimorar a decisão embargada, não é demais pontuar que, feita devida revisão, chega-se à conclusão que: (a) Não há obscuridade porque a decisão não contém ambiguidade nem expressões ou afirmações que comprometam sua clareza ou dificultem seu entendimento; (b) Não há contradição porque inexistem na decisão proposições inconciliáveis entre si. Ademais, a contradição a que alude o art. 1.022 do CPC é aquela intrínseca ao próprio texto, e não a contraposta a elementos externos a ele, ou derivada da interpretação dada pela parte; (c) Não há omissão porque o julgamento deriva de entendimento da Turma Julgadora, que considerou os pontos suficientes e necessários para equacionamento da controvérsia, nada mais havendo a ser declarado. Cumpre pontuar que o julgador não está obrigado a citar todos os dispositivos legais levados em consideração ao decidir, assim como não necessita enfrentar argumentos deduzidos pelas partes que não sejam, necessariamente, capazes de influenciar na conclusão adotada, o que não implica, por si só, em carência de fundamentação, na linha da seguinte decisão: A função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pelas partes (Apelação nº 4003752-51.2013.8.26.0482, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Rel. Des. Coelho Neto, j. de 28.04.2015). A despeito do inconformismo manifestado nos embargos, não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC). (d) Não há erro material porque não se verificam incorreções internas do próprio julgado, nem afirmações que indiquem desacordo entre a vontade dos julgadores e a expressa na decisão; (e) Os embargos de declaração não se destinam a equacionar dúvida que aflige somente o espírito da parte embargante, ainda que compreensível o inconformismo com o resultado da decisão. 5. Tem-se ainda que não se pode perder de vista que embargos infringentes somente são admissíveis em hipóteses excepcionais, não servindo para obter reforma do que foi decidido ou novo julgamento, na linha dos seguintes precedentes do STJ: Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, podendo ser-lhes atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.179 [2019/0383720-6] Rel. Ministro Moura Ribeiro J. 26/05/2020; destaque da citação). A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) (EDcl no REsp 1.253.998/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., j. em 22/05/2014, DJe 20/06/2014; destaque da citação). 6. Nesta perspectiva, a rigor os embargos sequer poderiam ser conhecidos, porque continua atual a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 - SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895, 2ª Col., em.). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, preservando em seus termos a decisão embargada. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB: 143502/SP) - Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP) - 5º andar Nº 1001221-21.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jacqueline Vidigal Aricó - Embargdo: Condomínio Edificio Itapoã - Embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 566/567, dos autos principais, que julgou deserto e não conheceu o recurso de apelação manejado pela autora, em razão da deserção pelo descumprimento da ordem de recolhimento do respectivo preparo.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jacqueline Vidigal Aricó - Apelado: Condomínio Edificio Itapoã - 1. A apelante, autora, pediu preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária diretamente na apelação. 2. Disciplina da gratuidade judiciária: 2.1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza, em relação à pessoa física, quando o recolhimento comprometer sua subsistência ou da família, e, em relação à pessoa jurídica, quando o recolhimento inviabilizar sua atividade empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC:..., entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2.2. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige prova da insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi relator o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). - destaque na citação - 3. Da não comprovação da alegada hipossuficiência: 3.1. No caso dos autos, não foi satisfatoriamente demonstrada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que obsta a concessão da gratuidade processual, cumprindo destacar especialmente que: (a) A requerente exerce atividade remunerada, estando qualificada nos autos como professora, mas não apresentou nenhuma informação relativa aos seus rendimentos ou seu patrimônio. (b) Instada a apresentar documentação que possibilitasse a apreciação do cabimento do pedido de gratuidade (fls. 552/553), quedou-se inerte (fl. 559). A ausência ou omissão de documentos indica que ela tem capacidade financeira que não se compatibiliza com a situação de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 3.2. Não é demais ponderar que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo o benefício, através do advogado que constituiu para defesa de seus interesses, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. 4. A concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. 5. Assim, Nº 1001221-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à apelante, porque não preenchidos os requisitos para tanto, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas de preparo, sob pena de não conhecimento deste recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB: 143502/SP) - Maria Estela Capeletti da Rocha (OAB: 321478/SP) - 5º andar

13/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Pedido de inclusão

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

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