Precatório 0003858-93.2023.8.26.0564 - TJSP

Precatório 0003858-93.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003858-93.2023.8.26.0564 (processo principal 1006938-58.2017.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARIA VALDIRA SILVESTRE FERREIRA VEIGA - Regularizada a planilha de cálculo, haja vista a concordância do INSS, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição, em meio digital, de incidente para fins e pagamento da requisição, em razão da implantação do sistema digital de precatórios e RPV. As orientações para o peticionamento eletrônico destinadas aos d. Advogados e Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Para tanto, a parte exequente deverá, ainda, observar o disposto no Comunicado DEPRE nº. 01/2015 e na Portaria nº. 9.095/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de instruir corretamente o seu pedido com as seguintes cópias: I - da sentença condenatória e do acórdão que a houver mantido ou modificado; II - do cálculo apresentado pelo credor e respectiva certidão de citação do advogado do devedor; ou do cálculo elaborado pelo contador judicial e respectiva certidão de citação dos advogados das partes; III - da certidão do ajuizamento de embargos à execução ou do decurso de prazo sem a sua oposição; além da decisão que homologou os cálculos. No mais, este incidente permanecerá suspenso aguardando-se o pagamento do requisitório. Com o depósito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o formulário necessário para a expedição do MLE e informar se o valor quita seu crédito. Por fim, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS (OAB 263017/SP)

05/09/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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