Monitória 1197004-82.2024.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1197004-82.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/03/2026, 05:54

Publicação

19/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1197004-82.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - S-capital Securitizadora S/A - Pritam Frut Exportação Ltda - - Mabile Representações Comercio de Telhas e Aços Ltda - - Leticia Beatriz da Silva Rodrigues Fernando - Vistos. O processo 1027139-75.2024 é uma ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela requerida destes - Pritam (duplicata 494-005). A presente ação tem por objeto o recebimento de valores referentes a algumas duplicatas, dentre elas a referida. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo da ação prejudicial (declaratória) para que esta seja julgada após. Anote-se. Int. - ADV: THIAGO DE ALENCAR RAMOS (OAB 388591/SP), THIAGO DE ALENCAR RAMOS (OAB 388591/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP), FERNANDA RIBEIRO GUIA REIS (OAB 331804/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 14:53

Apensamento

13/03/2026, 14:41

Publicação

11/03/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1197004-82.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - S-capital Securitizadora S/A - Pritam Frut Exportação Ltda - - Mabile Representações Comercio de Telhas e Aços Ltda - - Leticia Beatriz da Silva Rodrigues Fernando - Vistos. Recebo os autos redistribuídos pela 2ª Vara Cível da capital, ante a prejudicialidade externa havida entre estes e a ação 1027139-75.2024.8.26.0451. Ante a possibilidade de serem prolatadas decisões contraditórias, apensem-se estes autos ao feito epigrafado para julgamento em conjunto. Após o apensamento, tornem conclusos para decisão saneadora, tendo em vista a necessidade de os feitos chegarem ao mesmo estágio para julgamento, considerando que naqueles, já houve a produção da prova oral. Intime-se. - ADV: THIAGO DE ALENCAR RAMOS (OAB 388591/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), FERNANDA RIBEIRO GUIA REIS (OAB 331804/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), THIAGO DE ALENCAR RAMOS (OAB 388591/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 19:21

Outras Decisões

10/03/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 10:22

Redistribuição (dependência)

04/03/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1197004-82.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - S-capital Securitizadora S/A - Pritam Frut Exportação Ltda - - Mabile Representações Comercio de Telhas e Aços Ltda - - Leticia Beatriz da Silva Rodrigues Fernando - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito monitório, proposto por S-CAPITAL SECURITIZADORA S/A, contra MABILE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE TELHAS E AÇOS LTDA, PRITAM FRUT EXPORTACAO LTDA e LETICIA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES FERNANDO. A requerente postula a cobrança da duplicata mercantil nº 494-005, no valor de R$ 40.391,97, que foi cedida pela empresa MABILE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE TELHAS E AÇOS LTDA, tendo como sacada a PRITAM FRUT EXPORTACAO LTDA. A requerida PRITAM FRUT EXPORTACAO LTDA opôs embargos monitórios às fls. 134/150. Preliminarmente, requereu a reunião deste processo com o de n. 1027139-75.20024, em que se discute a exigibilidade das duplicatas emitidas em decorrência da Nota Fiscal 494, em razão da ausência de entrega das mercadorias. A requerente apresentou réplica aos embargos monitórios às fls. 291/303. Quanto à alegação de necessidade de reunião dos processos, alegou que eles apresentam causa de pedir e pedidos distintos, inexistindo conexão. É o relatório. DECIDO. A duplicata mercantil é um negócio jurídico causal, que depende da validade e da eficácia do negócio jurídico subjacente. Portanto, verifico a existência de prejudicialidade externa entre os feitos, de modo que o julgamento do processo de n. 1027139-75.20024 pode afetar o resultado deste procedimento monitório, já que a eficácia e a validade da duplicata dependem da validade e da eficácia do negócio jurídico subjacente. Há evidente risco de prolação de decisões conflitantes, o que, por si só, já autorizaria a reunião dos feitos, independentemente de conexão (art. 55, §3º, do CPC). Senão, vejamos estes cristalinos precedentes, do C. STJ, do E. TJSP e do E. TJMG: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. Tratando-se de duplicata sem aceite, para ser instrumento hábil a embasar a execução, deve ser protestada e acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou prestação de serviços. Prestação de serviços não comprovada. Requisitos dos arts. 15, II e 20, § 3º da Lei nº 5.474/68 não preenchidos. Extinção da execução. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10172335220218260003 SP 1017233-52.2021.8.26.0003, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÀO - DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - A duplicata mercantil constitui título causal, dependendo de prova da realização do negócio jurídico subjacente. Assim, para que seja reputada válida a duplicata, imperiosa a prova do serviço prestado ou da entrega da mercadoria - Ausentes os requisitos do art. 15, II da Lei n. 5.474/68, impõe-se a declaração de nulidade da execução amparada em duplicata sem aceite.(TJ-MG - AC: 10702170463575001 Uberlândia, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nulidade do feito executivo. Reconhecimento. Duplicata mercantil sem aceite. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15, II, b, da Lei 5.474/1968. Notas fiscais e instrumentos de protesto que não vieram acompanhadas por documento apto à comprovação da efetiva prestação dos serviços. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10048017820218260624 SP 1004801-78.2021.8.26.0624, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 22/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE DUPLICATAS COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM A CORRELATA CAUSA DEBENDI - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO À CASA BANCÁRIA - PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE O AUTOR (SACADO) E A EMITENTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, E MANTENDO-SE HÍGIDO O ENDOSSO TRANSLATIVO E O PROTESTO DAS DUPLICATAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELO PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI E DESPROVIDA DE ACEITE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias, para declarar a inexistência de relação negocial entre sacado e emitente, condenando-a ao pagamento de danos morais, e, em relação à casa bancária, manteve-se hígido o endosso e o protesto das duplicatas levadas a efeito. 1. Violação aos artigos 165 e 535 do CPC não configurada. Corte regional que de modo claro e fundamentado analisou todos os aspectos essenciais ao correto julgamento da demanda. 2. Impossibilidade de desvinculação dos títulos de crédito causais da relação jurídica subjacente, ante a mitigação da teoria da abstração. Reconhecimento da responsabilização civil da endossatária, que apresenta a protesto duplicatas mercantis desprovidas de aceite e de causa debendi. 3. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, não possuindo a circulação da cártula, via endosso translativo, o condão de desvincula-la da relação jurídica subjacente. Tribunal a quo que expressamente consignou a inexistência de causa debendi a corroborar a emissão dos títulos de crédito. 4. Aplicação do direito à espécie, porquanto é entendimento desta Corte Superior, assentado em julgamento de recurso repetitivo, ser devida a indenização por danos morais pelo endossatário na hipótese em que, recebida a duplicata mercantil por endosso translativo, efetua o seu protesto mesmo inexistindo contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços subjacente ao título de crédito, tampouco aceite. A ausência de lastro à emissão da duplicata torna o protesto indevido. Precedentes. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1105012 RS 2008/0258634-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013) Repito que, a despeito da diversidade de pedido e causa de pedir, o Código de Processo Civil é claro em estatuir que o âmago da necessidade de reunião de feitos é a possibilidade de serem prolatadas decisões contraditórias entre si (art. 55, § 3º, CPC). Portanto, em razão da referida prejudicialidade externa entre o julgamento da ação de n. 1027139-75.20024 (ajuizado anteriormente a este feito, pois o protocolo da inicial desta monitória é de 12/12/2024, enquanto o daquela é de 04/12/2024) e o pedido postulado neste feito, DETERMINO a remessa dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, para julgamento conjunto (04/12/2024). Cumpra a z. Serventia a determinação de remessa. Intimem-se. - ADV: MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP), MARCOS FERRAZ SARRUGE (OAB 330500/SP), FERNANDA RIBEIRO GUIA REIS (OAB 331804/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP)

14/01/2026, 00:00

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