Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001151-07.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Samuel Rodrigues de Figueiredo (Justiça Gratuita) e outro - Apda/Apte: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso dos réus. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JULGADA PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO VISLUMBRADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELO EVENTO DANOSO NARRADO NOS AUTOS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO QUE SEJA FIXADA DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTE RÉ APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, EIS QUE TERIA EFETUADO FRENAGEM BRUSCA, ENSEJANDO A COLISÃO TRASEIRA. BUSCA, ASSIM, O AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO; E (II) SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A DECISÃO. MÉRITO. 1. O MOTORISTA DEVE SEMPRE MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA SEGURA DO VEÍCULO QUE ESTÁ À SUA FRENTE, INCLUSIVE PARA QUE POSSA PREVER A POSSIBILIDADE DE CERTOS IMPREVISTOS, SENDO PRESUMIDA A CULPA DAQUELE QUE COLIDE PELA TRASEIRA. ALEGADA FREADA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO JUSTIFICADA. TRÂNSITO. ART. 29, II, DO CTB. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DE DESEMBOLSO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVILIV. DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Paulo Nardini (OAB: 264627/SP) - Daniel Gatzk de Arruda (OAB: 60856/PR) - Sala 702 - 7º andar