Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004311-42.2025.8.26.0066 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004311-42.2025.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Petição retro: Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP), SANDRA LUZIA MAIA E SILVA (OAB 455181/SP)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:40

Publicação

08/05/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Eventual manifestação das partes acerca das Notas Técnicas confeccionadas pelo NATJUS, acostadas aos autos, às fls. 138/145 e fls. 146/150, deverá ocorrer no prazo de quinze dias. Oportunamente, conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 10:34

Mero expediente

07/05/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:52

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:37

Publicação

11/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Por ora, expeça-se ofício ao NAT-JUS para avaliação no caso dos autos. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mônica Cristina Maia (OAB 359533/SP) Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Sobre os medicamentos não incorporados pleiteados nos autos, passo a deliberar: Inicialmente, convém ressaltar que, em razão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234, o Poder Judiciário passou a ter limitação no que diz respeito à análise dos casos de saúde. Como se isso não bastasse, foram editadas duas novas súmulas vinculantes pertinentes à temática em voga (especificamente aos Temas 1234 e 6). Do Tema 1234: Súmula vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Com efeito, infere-se que no caso em testilha não foram observadas as diretrizes de caráter vinculante, porquanto ausente qualquer demonstração nos autos da negativa administrativa ônus que compete à parte autora, circunstância que enseja a impossibilidade de análise judicial deste ato administrativo que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é requisito para a atuação do Poder Judiciário. Nesse particular, se o caso, a parte autora poderá manejar mandado de segurança para obtenção do resultado administrativo. Além disso, de acordo com as regras vigentes, o juízo deve analisar alegalidade do ato comissivo ou omissivo da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) em relação aos medicamentos pretendidos. Portanto, como não fora comprovado nos autos o respectivo ato de incorporação e não havendo alegação de ausência de pedido ou de mora na apreciação, fica inviabilizada a concessão dos medicamentos mencionados na inicial. De se consignar que tanto a negativa de fornecimento quanto a atuação da CONITEC estão em consonância com as regras procedimentais da Constituição Federal, da legislação de regência e da política pública do SUS. Também merece destaque o fato de que o Supremo Tribunal Federalvedou expressamente no Tema 1234 (itens 4.1 e 4.2) a análise do mérito administrativo. Destarte, a questão relativa à obtenção de medicamentos não incorporados como parte indispensável da concretização do direito constitucional à saúde não pode mais ser apreciada, ficando restrita ao mero exame de legalidade do ato administrativo praticado e a análise da existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática, ainda de acordo com a teoria dos motivos determinantes citada pela Corte Suprema. Noutras palavras, nos casos de medicamentos em questão, o Judiciário passa a exercer doravante apenas o exercício do controle de legalidade. Não poderá substituir a vontade do administrador. Por fim e não menos importante, verifica-se que não fora colacionado aos autos o necessário laudo médico fundamentado, ou seja, com opinião de profissional que encontre respaldo em evidências científicas de alto nível envolvendo citação sobre os ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Para melhor compreensão, citam-se alguns tópicos extraídos do acórdão que ensejou a fixação das teses do Tema 1234 e da Súmula Vinculante n. 60 do STF. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (iii) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso). Do tema 6: No mesmo sentido do Tema 1234, quatro dias depois foram definidas pela Corte Suprema as teses do Tema 6, que também tratam do fornecimento dos medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Seguem as teses fixadas pelo STF: Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59). Súmula vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Assim, é de rigor o afastamento do pedido relacionado aos medicamentos não incorporado pleiteado nos autos, por manifesta falta de interesse jurídico processual. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, AFASTO o pedido relacionado aos medicamentos não incorporados pleiteado nos autos (Pantoprazol 40 mg e Venaflon 900+100mg). Sobre os medicamentos incorporados pleiteados não se aplicada os procedentes disciplinados pelos temas 6 e 1234 do STJ, porquanto a questão se revolve pelo tema 106 do STJ. Passo a deliberar a respeito. I Ante a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a) extraído das normas legais e regulamentares citadas, hei por bem em deferir a medida pleiteada liminarmente. Os documentos juntados a fls. 20/23 demonstram que o(a) requerente é portador(a) de cardiopatia, pulmonar e diabete mellitus tipo 2, e que o quadro clínico poderá se agravar, caso o tratamento indicado não se inicie rapidamente. A medida poderá ser ineficaz na eventualidade de ser concedida somente no final. O problema de saúde do(a) autor(a) clama por uma tutela de urgência. É dever do Poder público garantir a saúde do cidadão. Assim, ante essas considerações, próprias do momento processual presente, concedo a liminar para o fim de determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, por seu representante, providencie, no prazo de 10 dias, o início do fornecimento à(o) requerente Maria Nilva Sales Maia, residente à Avenida 37, 01529, Pimenta - CEP 14781-329, Barretos-SP, CPF: 03210187886, RG: 257120841 dos seguintes medicamentos/suplementos - apontados nos documentos supramencionados: 1) Carvediol 6,25 mg - 2 comprimido ao dia; 2) Espironolactona 25 mg 1 comprimido ao dia; 3) Ossone - 1 comprimido ao dia; 4) Artiflex colágeno tipo II 1 comprimido ao dia. Requisite-se o cumprimento da liminar via PORTAL ELETRÔNICO. O(s) referido(s) medicamento(s) é/são de uso contínuo e poderá(ão) ser substituído(s) por genérico ou similar, se disponível. Cientifique-se a parte interessada de que deverá comparecer perante o Departamento Regional de Saúde (DRS - V- Barretos), sito na Av. 13, nº 2606, América, Barretos/SP, CEP: 14783-068, a fim de viabilizar o cumprimento da medida. II - Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mônica Cristina Maia (OAB 359533/SP) Processo 1004311-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Nilva Sales Maia - Vistos. Tendo em vista o artigo 2º § 4º da Lei 12.153/2009, que prevê que, na hipótese de obrigações vincendas, necessário considerar a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas para fins de aferição da competência do Juizado Especial:" § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo." No mesmo sentido, a previsão do artigo 292, §2º do Código de Processo Civil: § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial para apreciação da causa. A imposição de critérios para análise de pedidos de fornecimento de medicamentos pelo Tema nº 1234, do STF, não atrai a competência da Justiça Comum. Viabilidade de produzir prova técnica, ainda que de menor complexidade. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093093-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) CONFLITO DE COMPETENCIA - Demanda por diferenças perante o Juizado Especial da Fazenda - Argüição deste de que a perícia é indispensável - Invocação do art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 para remessa ao Juízo da Vara Cível - Inadmissibilidade na hipótese - Um autor e valor da causa baixo - Prova que poderá ser substituída pelos mecanismos dos arts. 9o e 10° da Lei 12.153/2009 - Simplicidade conferida - Conflito procedente - competência da 2a Vara dos Juizado (suscitante) Conflito de Competência n° 0047966-42.2012.8.26.0000 Relator: ROBERTO SOLIMENE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MEDICAMENTO Acolhida a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. O valor da causa atribuído pelo autor não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09. Matéria de ordem pública que pode ser pode ser declarada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 2º, inciso II, alínea c, do Provimento n.º 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo consolida a competência do Anexo de Juizado Especial Cível para julgamento das causas de Competência do Juizado da Fazenda Pública quando este não estiver instalado na comarca Recurso provido.- Apelação nº 0004610-22.2012.8.26.0218 -5ª Câmara de Direito Público -MARCELO BERTHE RELATOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento pela Fazenda Estadual à pessoa portadora de "lúpus". Redistribuição do feito ao Juizado Especial. Cabimento. Prova pericial de baixa complexidade. Valor da causa abrangido pela competência dos Juizados Especiais. Competência funcional estabelecida por norma de organização judiciária. Natureza absoluta. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Inteligência do artigo 2º, "caput" e §4º da lei 12.153/09 combinado com o Provimento nº 1.768/10 alterado pelo de nº 1.769/10, ambos do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0081538-52.2013.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2013; Data de Registro: 07/10/2013). PROCESSO CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE BAIXA COMPLEXIDADE Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, ante a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara da Fazenda Pública Inteligência do art. 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM nº 1.768/10 desta C. Corte Precedentes deste E. Tribunal Desnecessidade de perícia complexa (CF, art. 98, I) Eventual prova de menor complexidade que poderá ser deferida, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.153/09 Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2211168-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS - Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível em razão de se reputar que o julgamento da causa prescinde da produção de prova pericial Insurgência do autor - Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Comum em razão da complexidade da demanda Não acolhimento Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Cível, que acumula a competência do JEFAZ, diante da observância do disposto no art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 e do artigo 8º, II, do Provimento 2.203/2014 do CSM Desnecessidade de confecção de prova complexa - Jurisprudência deste E. TJSP No mais, pedido de antecipação da tutela não apreciado pelo Juízo de origem - Incabível o exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância Pedido não conhecido - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014289-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Assim, considerando o valor médio dos medicamentos solicitados que no período de um ano perfazem menos de 02 salários mínimos, abaixo, portanto, do teto 60 salários mínimos, remetam-se os autos, com urgência, ao Juizado Especial Cível desta Comarca, com as homenagens deste. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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