Execução de Título Extrajudicial 1013145-73.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013145-73.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0867/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1005/1007: De fato, o ordenamento processual impõe às partes o dever de cooperação para o adequado desenvolvimento do processo, conforme estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Tal princípio ganha especial relevância quando se constata que uma das partes detém informações que podem contribuir decisivamente para a localização de pessoas cujas intimações são indispensáveis ao prosseguimento da demanda. No caso presente, verifica-se que o executado Nilton Didini Coelho, além de integrar o polo passivo da execução na qualidade de inventariante, mantém evidente relação de parentesco com os executados que se busca intimar, sendo genitor de Rafael Setha Coelho e sogro de Ana Paula Castro Maia Coelho. Tal circunstância, aliada ao considerável tempo já transcorrido nas tentativas de localização e ao princípio da razoável duração do processo, justifica a determinação para que forneça as informações solicitadas, desde que as possua. É certo que não se pode compelir alguém a fornecer informações que efetivamente desconheça, mas o dever de colaboração processual impõe que, caso detenha o conhecimento sobre o paradeiro dos referidos executados, tal informação seja disponibilizada ao juízo, sob pena de configurar violação aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. Por outro lado, considerando que foram apresentados novos endereços localizados pelos ofícios expedidos, mostra-se adequado determinar também as tentativas de intimação nos endereços mais recentes fornecidos pelos órgãos consultados, como medida complementar e alternativa. A efetividade da prestação jurisdicional pressupõe que os atos processuais possam ser adequadamente realizados, sendo inadmissível que a execução reste indefinidamente obstada pela impossibilidade de localização dos executados, mormente quando existem meios razoáveis e proporcionais para superar tal dificuldade. Ante o exposto, DETERMINO: 1 - A intimação do

11/07/2025, 02:13

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1005/1007: De fato, o ordenamento processual impõe às partes o dever de cooperação para o adequado desenvolvimento do processo, conforme estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Tal princípio ganha especial relevância quando se constata que uma das partes detém informações que podem contribuir decisivamente para a localização de pessoas cujas intimações são indispensáveis ao prosseguimento da demanda. No caso presente, verifica-se que o executado Nilton Didini Coelho, além de integrar o polo passivo da execução na qualidade de inventariante, mantém evidente relação de parentesco com os executados que se busca intimar, sendo genitor de Rafael Setha Coelho e sogro de Ana Paula Castro Maia Coelho. Tal circunstância, aliada ao considerável tempo já transcorrido nas tentativas de localização e ao princípio da razoável duração do processo, justifica a determinação para que forneça as informações solicitadas, desde que as possua. É certo que não se pode compelir alguém a fornecer informações que efetivamente desconheça, mas o dever de colaboração processual impõe que, caso detenha o conhecimento sobre o paradeiro dos referidos executados, tal informação seja disponibilizada ao juízo, sob pena de configurar violação aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. Por outro lado, considerando que foram apresentados novos endereços localizados pelos ofícios expedidos, mostra-se adequado determinar também as tentativas de intimação nos endereços mais recentes fornecidos pelos órgãos consultados, como medida complementar e alternativa. A efetividade da prestação jurisdicional pressupõe que os atos processuais possam ser adequadamente realizados, sendo inadmissível que a execução reste indefinidamente obstada pela impossibilidade de localização dos executados, mormente quando existem meios razoáveis e proporcionais para superar tal dificuldade. Ante o exposto, DETERMINO: 1 - A intimação do executado Nilton Didini Co

10/07/2025, 11:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0709/2023Teor do ato: Vistos. O prosseguimento do feito demanda a alienação do imóvel constrito em leilão judicial eletrônico. Nos termos do art. 883 do CPC, caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. Considerando a participação em certames anteriores demonstrando a capacidade técnica do profissional, em consonância com o art. 9º § 2º da RESOLUÇÃO nº 236 de 13/07/2016, para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CARLOS CAMPANHÃ que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM

01/08/2023, 00:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O prosseguimento do feito demanda a alienação do imóvel constrito em leilão judicial eletrônico. Nos termos do art. 883 do CPC, caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente. Considerando a participação em certames anteriores demonstrando a capacidade técnica do profissional, em consonância com o art. 9º § 2º da RESOLUÇÃO nº 236 de 13/07/2016, para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CARLOS CAMPANHÃ que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n

31/07/2023, 15:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0527/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 698 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 8/9), em nome de Arnaldo dos Reis Coelho, Espólio, acima qualificado(a)(s). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da me

24/06/2022, 05:35

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 698 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 8/9), em nome de Arnaldo dos Reis Coelho, Espólio, acima qualificado(a)(s). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, n

23/06/2022, 20:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2022Teor do ato: Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação das seguintes decisões: Vistos. Analiso conjuntamente os pedidos de desbloqueio deduzidos (fls. 358/359 Nelson Didini Coelho; 367/369 Neli Didini Coelho e 386/394 Nilton Didini Coelho, Noemia Didini Coelho, Nanci Didini Coelho e Noraci Didini Coelho Pereira). Como é cediço, as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, preservando-se o mínimo existencial em homenagem à tutela da dignidade humana. Nessa esteira, o art. 833, IV, do CPC, declara impenhoráveis os vencimentos, salários proventos de aposentadoria e pensões. No entanto, sem a devida comprovação da origem dos valores constritos, não haveria, a princípio, como reconhecer o caráter impenhorável das verbas alcançadas por bloqueio judicial. No entanto, não se olvide que, consoante se verifica da regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de pou

15/02/2022, 16:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação das seguintes decisões: Vistos. Analiso conjuntamente os pedidos de desbloqueio deduzidos (fls. 358/359 Nelson Didini Coelho; 367/369 Neli Didini Coelho e 386/394 Nilton Didini Coelho, Noemia Didini Coelho, Nanci Didini Coelho e Noraci Didini Coelho Pereira). Como é cediço, as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, preservando-se o mínimo existencial em homenagem à tutela da dignidade humana. Nessa esteira, o art. 833, IV, do CPC, declara impenhoráveis os vencimentos, salários proventos de aposentadoria e pensões. No entanto, sem a devida comprovação da origem dos valores constritos, não haveria, a princípio, como reconhecer o caráter impenhorável das verbas alcançadas por bloqueio judicial. No entanto, não se olvide que, consoante se verifica da regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança

15/02/2022, 14:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0093/2022Teor do ato: Vistos. Analiso conjuntamente os pedidos de desbloqueio deduzidos (fls. 358/359 Nelson Didini Coelho; 367/369 Neli Didini Coelho e 386/394 Nilton Didini Coelho, Noemia Didini Coelho, Nanci Didini Coelho e Noraci Didini Coelho Pereira). Como é cediço, as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, preservando-se o mínimo existencial em homenagem à tutela da dignidade humana. Nessa esteira, o art. 833, IV, do CPC, declara impenhoráveis os vencimentos, salários proventos de aposentadoria e pensões. No entanto, sem a devida comprovação da origem dos valores constritos, não haveria, a princípio, como reconhecer o caráter impenhorável das verbas alcançadas por bloqueio judicial. No entanto, não se olvide que, consoante se verifica da regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moe

07/02/2022, 12:11

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Analiso conjuntamente os pedidos de desbloqueio deduzidos (fls. 358/359 Nelson Didini Coelho; 367/369 Neli Didini Coelho e 386/394 Nilton Didini Coelho, Noemia Didini Coelho, Nanci Didini Coelho e Noraci Didini Coelho Pereira). Como é cediço, as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, preservando-se o mínimo existencial em homenagem à tutela da dignidade humana. Nessa esteira, o art. 833, IV, do CPC, declara impenhoráveis os vencimentos, salários proventos de aposentadoria e pensões. No entanto, sem a devida comprovação da origem dos valores constritos, não haveria, a princípio, como reconhecer o caráter impenhorável das verbas alcançadas por bloqueio judicial. No entanto, não se olvide que, consoante se verifica da regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A esse respeito, o C. STJ decidiu, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patam

07/02/2022, 11:08

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451 e 452

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(69)