Execução de Título Extrajudicial 1000401-56.2025.8.26.0664 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000401-56.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:54

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:20

Publicação

19/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000401-56.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Otaciano Lima Souza Drogaria Ltda - Vistos. Fl. 282: defiro. Com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspendo o presente feito por 01 ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º). Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 12:03

Execução frustrada

18/05/2026, 11:04

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:14

Publicação

07/05/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000401-56.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Otaciano Lima Souza Drogaria Ltda - Vistos. Fl. 275: defiro. Aguarde o sobrestamento do feito por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 13:37

Outras Decisões

06/05/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 11:58

Documento (Ofício)

04/05/2026, 09:51

Publicação

30/04/2026, 06:19

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Otaciano Lima Souza Drogaria Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A PARTE APELANTE ALEGOU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO E A CONSEQUENTE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DE PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.4. CONFORME O §7º DO ARTIGO 99 E O §4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DEIXO DE CONHECER O RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000401-56.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Otaciano Lima Souza Drogaria Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta feita, não se nega a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Há, inclusive, a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Porém, a referida súmula condiciona a concessão do benefício à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Compulsando-se os autos, observo que o Apelante apresentou declaração de faturamento referente ao período de outubro/2023 a março/2024 (fls. 225) e extratos de conta bancária sem movimento dos meses de agosto/setembro/outubro de 2024 (fls. 226/228). Todavia, como bem apontou a parte Apeada, não há documentos recentes que demonstrem a aventada hipossuficiência financeira. Não há maiores informações quanto ao balanço patrimonial, existência de capital, funcionários, dentre outras informações. Nesse ponto, tem-se que, embora a parte agravante tenha alegado estado de hipossuficiência financeira, não foi comprovada a inexistência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Diante do indeferimento do benefício pleiteado, concedo o prazo de cinco dias para recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - 3º Andar Nº 1000401-56.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Otaciano Lima Souza Drogaria Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Nº 1000401-56.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Vistos. 1. A parte apelante requereu o benefício da justiça gratuita. Para apreciação do pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a parte junte os documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. A) Declaração de pobreza, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa; B) Informe a atividade econômica que exerce e o rendimento mensal. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atualizada; C) Se possui benefícios previdenciários governamentais (bolsas, auxílios, etc.), juntando o respectivo documento comprobatório; D) Declaração integral de imposto de renda à Receita Federal dos últimos 3 exercícios financeiros (situação de rendimentos, bens e direitos); E) Declarar se é proprietário/possuidor de bens imóveis, móveis e veículos, juntando certidões, contratos, ou cadastro dos órgãos pertinentes; F) Relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo. G) Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. 2. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - 3º Andar

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

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