Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Aparecida Torres (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1305 DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2008 (MODIFICADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2009). BANCO TROUXE COM A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DE “SAQUE AUTORIZADO”. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO COM EXPRESSA MENÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS VALORES QUE LHE FORAM DISPONIBILIZADOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE PENSAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE FAZ PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Demetro Faria (OAB: 375370/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 186301/RJ) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000815-28.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista -