Apelação / Remessa Necessária 1018711-02.2025.8.26.0506 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1018711-02.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: José Henrique Donisete Garcia de Campos; Advogado: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB: 155640/SP) (Causa própria) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2026 1018711-02.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018711-02.2025.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador);

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: José Henrique Donisete Garcia de Campos; Advogado: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB: 155640/SP) (Causa própria); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/06/2026 1018711-02.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018711-02.2025.8.26.0506; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador);

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 14:15

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Euro RP Veículos Ltda - Intimar a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo *comum de quinze (15) dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), e gozarão deste prazo em dobro as Fazendas Públicas, Defensoria Pública e Ministério Público (artigo 183, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Euro RP Veículos Ltda - Intimar a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), e gozarão deste prazo em dobro as Fazendas Públicas, Defensoria Pública e Ministério Público (artigo 183, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Euro RP Veículos Ltda - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para anular o AIIM nº 4.146.941-0, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Determino à ré que proceda ao cancelamento definitivo de qualquer cobrança, inscrição em dívida ativa ou protesto relacionado ao referido AIIM, se ainda não o fez. Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da parte adversa, que fixo em R$ 15.000,00, porque muito alto o valor da causa, nos termos do artigo 85,§8º, CPC/2015, com incidência da Taxa Selic (Tema 1419, STF). Com a expedição do ofício requisitório, aplica-se a EC 136/2025.Observe-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Sujeita a reexame necessário. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Euro RP Veículos Ltda - Fls. 1886/1893 - Ciência à parte autora. No mais, aguarde-se eventual manifestação da ré em atendimento à determinação de fls. 1881, item 2. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Euro RP Veículos Ltda - 1. Fls. 1845/1846 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão/sentença de fls. 1.798/1.799, em que se alega a ocorrência de erro material, uma vez que às fls. 1.820/1.828 demonstra o cumprimento da obrigação, pugnando seja a autora cientificada da referida manifestação. Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão, no tocante à fixação da multa por atraso no cumprimento da obrigação. Isso porque, a manifestação de fls. 1.820/1.828 em que a requerida demonstra o cumprimento da obrigação é posterior à decisão embargada que fixa multa (fls. 1.798/1.799). Além disso, a parte autora já foi intimada da manifestação da requerida (fls.1.849). A modificação da decisão pretendida somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em 15 dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado ou se pretendem produzir novas provas, hipótese em que deverão justificá-las fundamentadamente, esclarecendo os pontos controvertidos. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Alexandre de Almeida Lucchiari (OAB 429215/SP) Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euro RP Veículos Ltda - Tendo em vista a informação da autora de que a tutela antecipada de fls. 1.726/1.729 foi descumprida, intimem-se os réus para que comprovem o cumprimento da liminar, uma vez que já devidamente intimados (fls. 1.744), ou cumpram, no prazo de 2 dias a contar da intimação. Fixo a multa diária em R$ 500,00 para o caso de descumprimento, limitada em 60 dias. A intimação deve ser pessoal e em regime de plantão, em razão da urgência do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Confira-se: MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. (...) este STJ consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. (AgInt no AREsp nº 885.035/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 02-05-2017, DJe 31-05-2017). Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Com. Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino a intimação por oficial de justiça. SERVIRÁ CÓPIA DIGITALIZADA DO PRESENTE COMO MANDADO, cujo cumprimento deve ser dar em regime de plantão. OBSERVAÇÃO: por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, aguarde-se por eventual réplica (fls. 1.789).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Alexandre de Almeida Lucchiari (OAB 429215/SP) Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euro RP Veículos Ltda - Para integral cumprimento do r. Despacho providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de 3 UFESPs.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Euro RP Veículos Ltda - Vista ao requerente. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Alexandre de Almeida Lucchiari (OAB 429215/SP) Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euro RP Veículos Ltda - Fls. 1820/1829 - Ciência à parte requerida.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Alexandre de Almeida Lucchiari (OAB 429215/SP) Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euro RP Veículos Ltda - Para integral cumprimento do r. Despacho providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de 3 UFESPs.

21/05/2025, 00:00

Documentos

Entrados

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Henrique Donisete Garcia de Campos (OAB 155640/SP), Alexandre de Almeida Lucchiari (OAB 429215/SP) Processo 1018711-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euro RP Veículos Ltda - Tendo em vista a informação da autora de que a tutela antecipada de fls. 1.726/1.729 foi descumprida, intimem-se os réus para que comprovem o cumprimento da liminar, uma vez que já devidamente intimados (fls. 1.744), ou cumpram, no prazo de 2 dias a contar da intimação. Fixo a multa diária em R$ 500,00 para o caso de descumprimento, limitada em 60 dias. A intimação deve ser pessoal e em regime de plantão, em razão da urgência do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Confira-se: MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. (...) este STJ consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410 do STJ. (AgInt no AREsp nº 885.035/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 02-05-2017, DJe 31-05-2017). Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Com. Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino a intimação por oficial de justiça. SERVIRÁ CÓPIA DIGITALIZADA DO PRESENTE COMO MANDADO, cujo cumprimento deve ser dar em regime de plantão. OBSERVAÇÃO: por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, aguarde-se por eventual réplica (fls. 1.789).

02/09/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(21)