Precatório 0000710-45.2025.8.26.0066 - TJSP

Precatório 0000710-45.2025.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000710-45.2025.8.26.0066/01 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Fernando de Mello - Ciência às partes da r. Decisão proferida às pp. 125 pelo DEPRE 1 - Diretoria Gerencial de Execuções de Precatórios e Cálculos, para as decidas providências. - ADV: SALOMÃO ZATITI NETO (OAB 215665/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:05

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:04

Expedição de documento

01/04/2026, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:28

Publicação

13/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000710-45.2025.8.26.0066/01 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Fernando de Mello - Vistos. Fls. 90/93: Em conformidade com o Provimento CSM nº 2.753/2024, após a apresentação do precatório, caberá à DEPRE decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, a homologação de cessão de crédito por instrumento público, os pedidos de anotação de superpreferência, ressalvadas as matérias de cunho jurisdicional, que deverão ser submetidas ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 8º. Assim, não sendo atribuição do juízo da execução o pedido de concessão de superpreferência, deverá ser direcionado ao processo DEPRE nº 0355830-56.2025.8.26.0500. No mais, aguarde-se a quitação do precatório em fila própria. Ciência à ré, via portal eletrônico. Intimem-se e cumpra-se. Barretos, 11 de março de 2026. - ADV: SALOMÃO ZATITI NETO (OAB 215665/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 14:01

Outras Decisões

12/03/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:09

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: R$ 189.479,02 Honorários de sucumbência (15%): R$ 28.421,85 Total: R$ 217.900,87 Este valor supera manifestamente o limite legal da RPV, que corresponde a 60 salários mínimos (R$ 91.080,00). 3. Dos honorários contratuais Os honorários advocatícios integram o valor global da condenação e foram fixados como percentual incidente sobre o crédito principal. Não se trata de crédito totalmente autônomo e desvinculado da execução principal, mas de parcela acessória que segue a sorte do principal. Destaco que a Súmula Vinculante 47 não se aplica aos honorários contratuais, mas tão somente aos sucumbenciais. Ademais, a resolução nº 583/12 do TJ/SP, dispõe: "Art. 1º. O art. 3º da Resolução nº 199, de 16 de março de 2005, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º (...) § 1º. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 2º. Os honorários sucumbenciais, arbitrados em percentual sobre a condenação ou em valor fixo (parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil), não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 3º. Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. (negritei) § 4º. Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal modalidade de requisição. Neste sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - RPV - Honorários advocatícios contratuais - Inconformismo diante de decisão que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais do montante principal, com expedição de RPV autônoma em nome do patrono da agravante -Impossibilidade de fracionamento do precatório ou RPV no que tange aos honorários advocatícios contratuais - Súmula vinculante 47 que restringe a hipótese aos honorários advocatícios de sucumbência - Precedentes do C. STF e desta 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2110957-68.2022.8.26.0000; Rel. OSCILD DE LIMA JÚNIOR; 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; j.15/06/2022) Assim, o destaque dos honorários contratuais da verba principal, a fim de que seja requisitado via RPV, como pretende o nobre patrono, não se mostra possível. Intimação - Processo 0000710-45.2025.8.26.0066/01 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Fernando de Mello - Processo nº 2020/002038 Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo advogado Salomão Zatiti Neto (fls. 66/70), postulando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em caráter autônomo e imediato, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, no valor total de R$ 85.265,55. Sustenta o requerente que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem título executivo autônomo; que o valor total dos honorários é inferior ao limite legal da RPV federal (60 salários mínimos = R$ 91.080,00); e que há precedentes do STJ admitindo o fracionamento para pagamento de honorários por RPV. É o breve relatório. DECIDO 1. Da vedação constitucional ao fracionamento O art. 100, § 8º da Constituição Federal estabelece expressamente: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." A norma constitucional é clara ao vedar o fracionamento do valor da execução com a finalidade de enquadrar parcela do crédito ao regime de requisição de pequeno valor, justamente para evitar a burla ao sistema constitucional de precatórios e preservar a ordem cronológica de pagamento. 2. Do valor global da condenação No caso dos autos, o valor global da condenação, perfaz R$ 217.900,87, assim composto: Crédito principal do Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado, por configurar fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º da Constituição Federal. Intimem-se. Barretos, 29 de outubro de 2025. - ADV: SALOMÃO ZATITI NETO (OAB 215665/SP)

31/10/2025, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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