Execução de Título Extrajudicial 1035177-96.2022.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035177-96.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035177-96.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Diante do interesse da parte exequente na penhora de quotasda empresa indicada, ainda incipiente, ainda que sem maior efetividade, com base em casos concretos. Defiro a penhora das quotas ou ações na empresa, RVM ASSESSORIA E GESTAO COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 49.496.677/0001-51, em nome de RONILSON DA SILVA SANTOS - CPF nº 082.900.696-69, conforme documentos de p. 462/463. Intime-se o executado, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Se nada for encontrado, como de costume, incumbe à parte exequente indicar especificamente bens penhoráveis, sem mais requerimentos padronizados, sob pena de imediato arquivamento. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Int. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

10/11/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Informações)

Petição

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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