Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501139-67.2022.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSIANE EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Reu

ISAIAS ANTERO DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIANA CRISTINA ANTERO SANTOS

CPF

Reu

KLEBER MICHEL DOS SANTOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCIANO BARRETO GOMES

OAB/SP 122029·CPF·Representa: Réu

GILSON LOPES BUENO DE MORAES

OAB/SP 406795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSIANE EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Reu

ISAIAS ANTERO DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIANA CRISTINA ANTERO SANTOS

CPF

Reu

KLEBER MICHEL DOS SANTOS

TERCEIRO

SILVIA FERREIRA DOS SANTOS

TERCEIRO

KLEBER MICHEL DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVIA FERREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 08:54

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 09:03

Conclusos para despacho

22/04/2026, 19:26

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 19:21

Juntada de Certidão

22/04/2026, 19:21

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 21:00

Todas as movimentações(236)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 08:54

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 08:54

Despacho

•24/04/2026, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 09:03

Conclusos para despacho

22/04/2026, 19:26

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 19:21

Juntada de Certidão

22/04/2026, 19:21

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 19:21

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 21:00

Juntada de Ofício

15/04/2026, 20:59

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 20:59

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:06

Expedição de Ofício.

18/02/2026, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 16:25

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 22:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 22:05

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:54

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:52

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 23:45

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 11:33

Juntada de Certidão

24/06/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 19:53

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:08

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 06:54

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 10:53

Suspensão do Prazo

01/05/2024, 03:03

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 15:14

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 13:36

Juntada de Ofício

24/01/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:43

Trânsito em Julgado ao Réu

18/12/2023, 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

15/12/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:25

Suspensão do Prazo

05/12/2023, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

04/12/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 15:33

Juntada de Ofício

29/11/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 12:19

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 09:59

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 21:46

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 11:21

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:30

Juntada de Ofício

30/10/2023, 16:03

Trânsito em Julgado às partes

30/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 10:19

Protocolo Juntado

26/10/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 09:58

Expedição de Carta precatória.

25/10/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 16:34

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 09:05

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 09:05

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 10:33

Evoluída a classe de 278 para 10944

19/10/2023, 10:21

Homologada a Transação Penal

18/10/2023, 00:00

Suspensão Condicional do Processo

18/10/2023, 00:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

18/10/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2023, 10:11

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 11:21

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:05

Juntada de Ofício

22/09/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 10:21

Conclusos para decisão

19/09/2023, 14:04

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/09/2023, 16:45

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/09/2023, 14:32

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilson Lopes Bueno de Moraes (OAB 406795/SP) Processo 1501139-67.2022.8.26.0445 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ISAÍAS ANTERO DOS SANTOS - 1) Trata-se de Termo Circunstanciado versando a apuração dos delitos capitulados nos artigos 129, 147 e 345 do CP. Verifico que a autora preenche os requisitos à transação penal e aceitou a proposta formulada pelo M.P., assistido por Defensor plantonista. 2) Portanto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a transação pe

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:47

Homologada a Transação Penal

30/08/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 15:12

Juntada de Mandado

21/08/2023, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 10:56

Juntada de Mandado

15/08/2023, 10:56

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2023, 11:48

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:30

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

19/07/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 18:17

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:56

Classe retificada de 278 para 10944

26/06/2023, 16:05

Classe retificada de 278 para 10944

26/06/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 11:17

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 16:25

Juntada de Mandado

01/06/2023, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 16:25

Juntada de Mandado

01/06/2023, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2023, 11:26

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:19

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

09/05/2023, 15:15

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 09:51

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:19

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 15:04

Juntada de Certidão

28/04/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 16:16

Juntada de Certidão

24/04/2023, 16:06

Juntada de Certidão

24/04/2023, 16:06

Juntada de Certidão

24/04/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 10:20

Conclusos para despacho

05/04/2023, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 09:31

Conclusos para despacho

24/01/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 14:42

Conclusos para despacho

11/01/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

20/12/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2022, 16:21

Juntada de Mandado

26/07/2022, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2022, 16:20

Juntada de Mandado

26/07/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 16:07

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2022, 10:13

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 09:57

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2022, 09:44

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:38

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:26

Despacho

•01/12/2025, 22:05

Sentença

•04/12/2023, 17:50

Despacho

•14/11/2023, 09:59

Termo de Audiência

•19/10/2023, 10:14

Termo de Audiência

•19/10/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:11

Decisão

•21/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:40

Termo de Audiência

•31/08/2023, 12:57

Decisão

•24/07/2023, 11:48

Termo de Audiência

•23/06/2023, 10:39

Despacho

•07/06/2023, 11:17

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/05/2026, 08:54

Despacho

•24/04/2026, 09:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:26

Despacho

•01/12/2025, 22:05

Sentença

•04/12/2023, 17:50

Despacho

•14/11/2023, 09:59

Termo de Audiência

•19/10/2023, 10:14

Termo de Audiência

•19/10/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:11

Decisão

•21/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:40

Termo de Audiência

•31/08/2023, 12:57

Decisão

•24/07/2023, 11:48

Termo de Audiência

•23/06/2023, 10:39

Despacho

•07/06/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:29

Decisão

•11/05/2023, 11:26

Despacho

•03/05/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:16

Despacho

•11/04/2023, 10:20

Despacho

•25/01/2023, 09:31

Despacho

•17/01/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 15:04

Despacho

•08/07/2022, 10:13

Despacho

•07/07/2022, 09:57

Despacho

•05/07/2022, 09:44