Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002312-02.2017.8.26.0271/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargte: Marcas de Renome do Brasil Importacao, Exporcao e Comercio Ltda. - Embargdo: TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO REALIZADO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEA APELADA OPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGANDO NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RESPONDER AOS EMBARGOS ANTERIORES, ALÉM DE NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE E SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, POIS NÃO HÁ ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPERADA. O RECURSO INTERPOSTO TEM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. 4. A ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE A EMBARGANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL SENDO ENTÃO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO.5. O RECURSO INTERPOSTO POSSUI CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE, BUSCANDO MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O TEOR DO ACÓRDÃO, APENAS PARA SANAR ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2. A INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL SUPRE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.023, 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021387-26.2015.8.26.0003, REL. DES. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - Leonardo Luiz Oliveira (OAB: 367229/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - Brunno Mascaro Pôrto (OAB: 460280/SP) - 5º andar