Embargos de Declaração Cível 1017734-30.2023.8.26.0037 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1017734-30.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Line Construcoes e Engenharia Ltda - Apelado: Let´s Rent A Car S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB: 158330/SP) - Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB: 151847/SP) - Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 27586/BA) - 5º andar Nº 1017734-30.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara -

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Line Construcoes e Engenharia Ltda - Apelado: Let´s Rent A Car S/A - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB: 158330/SP) - Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB: 151847/SP) - Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 27586/BA) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1017734-30.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara -

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/05/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017734-30.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Line Construcoes e Engenharia Ltda - Embargdo: Let´s Rent A Car S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZAM. EMBARGOS REJEITADOS, PORTANTO.OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB: 158330/SP) - Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB: 151847/SP) - Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 27586/BA) - 5º andar

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:33

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 03:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1017734-30.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Line Construcoes e Engenharia Ltda - Embargdo: Let´s Rent A Car S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1017734-30.2023.8.26.0037/50000 Relator(a): VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 45 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de abril de 2026. Bruno Henrique Gramulha Pires M370983 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB: 158330/SP) - Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB: 151847/SP) - Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 27586/BA) - 5º andar

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/04/2026, 16:54

Pedido de inclusão

01/04/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:45

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1017734-30.2023.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Line Construcoes e Engenharia Ltda - Embargdo: Let´s Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB: 158330/SP) - Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB: 151847/SP) - Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 27586/BA) - Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 103952/MG) - 5º andar

17/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Line Construcoes e Engenharia Ltda - Apelado: Let´s Rent A Car S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS NEGATIVOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE INADEQUADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ADUZINDO, OUTROSSIM, ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, PUGNANDO POR FIM PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.APELO INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, SUFICIENTE, SÓ POR SI, PARA O DESIMPLICAR DA LIDE EM SEU MÉRITO. A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA QUE SE REVELA DEVIDA, PORQUANTO O PROBLEMA COM UM DOS VEÍCULOS NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO COM OS DEMAIS, NÃO HAVENDO ASSIM JUSTIFICATIVA PARA A DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VEÍCULOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADOSENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB: 158330/SP) - Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB: 151847/SP) - Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 27586/BA) - Leandro Henrique Mosello Lima (OAB: 103952/MG) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017734-30.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara -

03/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(22)