Execução da Pena 0003825-91.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

ERIC ALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN

OAB/SP 192541·CPF

·

Representa: Réu

LAILA MARTINA DE PAULA BORGES

OAB/SP 443566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003825-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ERIC ALVES DA SILVA - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado ERIC ALVES DA SILVA, CPF: 238.194.168-11, MTR: 889916, RG: 71331496, RGC: 42797778, RJI: 170475403-46, recolhido na Penitenciária Compacta de Lavínia III - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:33

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:33

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:22

Documento (Ofício)

19/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:47

Todas as movimentações(303)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003825-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ERIC ALVES DA SILVA - Por todo o exposto DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado ERIC ALVES DA SILVA, CPF: 238.194.168-11, MTR: 889916, RG: 71331496, RGC: 42797778, RJI: 170475403-46, recolhido na Penitenciária Compacta de Lavínia III - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

•07/07/2026, 00:00

28/05/2026, 13:33

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:33

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:22

Documento (Ofício)

19/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:16

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:58

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:57

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:34

Publicação

23/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003825-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ERIC ALVES DA SILVA - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado ERIC ALVES DA SILVA, CPF: 238.194.168-11, MTR: 889916, RG: 71331496, RGC: 42797778, RJI: 170475403-46, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 15:39

Outras Decisões

20/02/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 11:31

Publicação

04/11/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003825-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ERIC ALVES DA SILVA - Ante o exposto, com relação ao sentenciado ERIC ALVES DA SILVA, CPF: 238.194.168-11, MTR: 889916, RG: 71331496, RGC: 42797778, RJI: 170475403-46, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 19/06/2025; b) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 19:42

Outras Decisões

03/11/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:07

Recebimento

11/08/2025, 16:43

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 16:34

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 16:58

Publicação

30/07/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003825-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ERIC ALVES DA SILVA - Considerando que ERIC ALVES DA SILVA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)

30/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 17:14

Outras Decisões

29/07/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:19

Recebimento

26/07/2025, 09:52

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 13:04

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 00:37

Ato ordinatório

17/07/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:36

Publicação

16/07/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003825-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ERIC ALVES DA SILVA - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 5ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN (OAB 192541/SP)

16/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 16:03

Outras Decisões

15/07/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 19:32

Mero expediente

24/06/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 02:00

Publicação

20/05/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laila Martina de Paula Borges (OAB 443566/SP) Processo 0003825-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ERIC ALVES DA SILVA - Tendo em vista o requerimento retro, prossiga-se com a Defensoria Pública. Dê-se ciência ao advogado anteriormente constituído.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:22

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 02:01

Mero expediente

16/05/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 10:55

Publicação

09/12/2024, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 10:22

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:01

Outras Decisões

05/12/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 20:07

Publicação

12/11/2024, 03:43

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 05:32

Ato ordinatório

08/11/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 15:20

Ato ordinatório

07/11/2024, 15:19

Publicação

27/09/2024, 04:03

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 15:28

Outras Decisões

25/09/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 16:45

Ato ordinatório

13/09/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 12:05

Publicação

27/08/2024, 01:26

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 00:03

Mero expediente

23/08/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 12:46

Apensamento

16/08/2024, 12:44

Publicação

12/08/2024, 02:20

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 19:09

Unificação e Soma de Penas

08/08/2024, 19:06

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:09

Publicação

30/07/2024, 02:57

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 16:06

Regressão de Regime

26/07/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 18:41

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 12:39

Publicação

27/06/2024, 02:03

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 13:31

Ato ordinatório

26/06/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 15:41

Ato ordinatório

17/06/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 15:23

Ato ordinatório

27/05/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 16:27

Recebimento

09/05/2024, 13:10

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 12:36

Audiência (realizada; Juiz(a))

08/05/2024, 12:27

Publicação

07/05/2024, 05:33

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 00:05

Outras Decisões

03/05/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 12:52

Publicação

21/03/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 15:29

Outras Decisões

19/03/2024, 15:17

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 09:39

Recebimento

06/03/2024, 11:36

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 20:51

Remessa (outros motivos)

29/02/2024, 15:58

Publicação

27/02/2024, 01:27

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 00:04

Outras Decisões

23/02/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 10:05

Publicação

19/12/2023, 02:07

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 11:00

Outras Decisões

18/12/2023, 10:58

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 07:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 10:38

Publicação

12/12/2023, 04:29

Remessa (outros motivos)

08/12/2023, 00:03

Ato ordinatório

07/12/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 16:51

Ato ordinatório

04/12/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:50

Recebimento

23/11/2023, 10:41

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 10:48

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 10:07

Publicação

17/11/2023, 01:39

Remessa (outros motivos)

15/11/2023, 00:11

Outras Decisões

14/11/2023, 17:31

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:54

Publicação

04/10/2023, 01:41

Remessa (outros motivos)

03/10/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 07:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2023, 07:49

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 07:37

Ato ordinatório

28/09/2023, 07:37

Publicação

27/09/2023, 01:29

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 18:25

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 10:56

Progressão de regime

26/09/2023, 10:51

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 14:55

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 12:54

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:54

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 15:02

Ato ordinatório

20/09/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 14:46

Ato ordinatório

24/07/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 08:36

Recebimento

22/03/2023, 14:31

Remessa (outros motivos)

22/03/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 10:15

Remessa (outros motivos)

20/03/2023, 17:03

Outras Decisões

17/03/2023, 12:32

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 11:12

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 17:06

Outras Decisões

02/05/2022, 17:05

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 18:10

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 09:51

Cálculo

08/04/2022, 09:50

Cálculo

08/04/2022, 09:50

Retificação de Classe Processual

08/04/2022, 09:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 17:19

Outras Decisões

24/03/2022, 17:19

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 21:47

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 10:31

Ato ordinatório

17/02/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 11:16

Outras Decisões

27/01/2022, 11:16

Conclusão (para decisão)

26/01/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2022, 18:55

Ato ordinatório

17/01/2022, 18:55

Recebimento

14/12/2021, 09:26

Remessa (outros motivos)

10/12/2021, 11:11

Outras Decisões

02/12/2021, 13:42

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 18:26

Ato ordinatório

29/11/2021, 18:26

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 18:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 23:35

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 15:12

Ato ordinatório

26/11/2021, 13:55

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 13:55

Ato ordinatório

24/11/2021, 22:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 17:58

Documento (Outros documentos)

28/07/2021, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2021, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 18:01

Outras Decisões

27/07/2021, 17:59

Conclusão (para decisão)

26/07/2021, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 17:15

Documento (Outros documentos)

26/07/2021, 17:12

Documento (Outros documentos)

26/07/2021, 16:48

Distribuição (competência exclusiva)

26/02/2021, 17:58

Intimação

•23/02/2026, 00:00

•04/11/2025, 00:00

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Intimação

•16/07/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00