Execução da Pena 0004686-31.2025.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0004686-31.2025.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004686-31.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - VINICIUS REIS ALMEIDA BASSI - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por VINICIUS REIS ALMEIDA BASSI em 12/12/2025. E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 19:18

Unificação e Soma de Penas

10/04/2026, 19:18

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 20:15

Publicação

08/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004686-31.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - VINICIUS REIS ALMEIDA BASSI - Vista à Defesa. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 18:03

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:27

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:26

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004686-31.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - VINICIUS REIS ALMEIDA BASSI - Posto isso, CONCEDO ao condenado VINICIUS REIS ALMEIDA BASSI, CPF: 433.899.038-44, MTR: 832395-8, RG: 48736500, Guariba - Penit. Feminina progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)

03/11/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Unificação e Soma de Penas

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004686-31.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - VINICIUS REIS ALMEIDA BASSI - Vista à Defesa. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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