Execução da Pena 0000511-91.2025.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0000511-91.2025.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000511-91.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme de Moraes Costa - Posto isso, conheço do recurso oposto, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suprir a omissão verificada; e INDEFIRO o pedido formulado à fls. 256/259, item "1"; referente ao sentenciado - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000511-91.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme de Moraes Costa - Posto isso, DETERMINO que o condenado Guilherme de Moraes Costa, CPF: 398.546.298-48, MTR: 717389-1, RG: 47877531-3/SP, Araraquara - Penit. "Dr. Sebastião Martins Silveira" + ADP, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra, para fins de livramento condicional. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000511-91.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme de Moraes Costa - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos e constantes da Portaria Conjunta nº 01/2019, editada pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 04 (quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Elabore-se novo cálculo de pena. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 17:16

Publicação

23/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000511-91.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme de Moraes Costa - Tendo-se em conta o caráter infringente dos embargos opostos, manifeste-se a Defensoria Pública, em 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:08

Mero expediente

20/03/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:11

Publicação

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000511-91.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme de Moraes Costa - O pedido de reconsideração não merece acolhimento porque não está instruído com o necessário parecer específico da Administração do estabelecimento prisional para análise do benefício da saída temporária, conforme exigem o artigo 123 da Lei de Execução Penal e o artigo da 1º, letra b, da Portaria Conjunta n. 2/2019, editada pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais do Estado de São Paulo. Ademais, a cada saída prevista é imprescindível que o pedido formulado esteja instruído com os documentos exigidos, até o prazo estabelecido na aludida Portaria, a fim de possibilitar a análise individualizada. Em resumo: não resultou satisfeito requisito legalmente exigido. Posto isso, mantenho a decisão de INDEFERIMENTO por seus próprios fundamentos. Intime-se o advogado subscritor do pedido. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

19/03/2026, 00:00

Documentos

•29/06/2026, 02:00