Execução da Pena 7000262-64.2012.8.26.0047 - TJSP

Execução da Pena 7000262-64.2012.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 02:54

Publicação

08/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000262-64.2012.8.26.0047 - Execução da Pena - Semi-aberto - Benedito Carlos Pinto - Homologo o cálculo elaborado. Comunique-se ao diretor do(a) Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, para acesso ao processo do sentenciado(a) BENEDITO CARLOS PINTO, RG: 21.721.188, RGC: 21721188, RJI: 234892373-71 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: SEBASTIÃO LUÍS DE AZEVEDO BORGES (OAB 421952/SP), IGOR HENRIQUE SANTIAGO PIRES (OAB 487215/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000262-64.2012.8.26.0047 - Execução da Pena - Semi-aberto - Benedito Carlos Pinto - Oficiem-se ao diretor do presídio para a IMEDIATA remoção do sentenciado BENEDITO CARLOS PINTO, RG: 21.721.188, RGC: 21721188, RJI: 234892373-71, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, para estabelecimento penal de regime semiaberto. Servirá a presente por cópia digitalizada como intimação e ofício comunicativo, devendo a direção do presídio restituir uma via assinada pelo(a) sentenciado(a), também serve como guia de transferência no tocante às providencias burocráticas para remoção do(a) sentenciado(a) a estabelecimento penal de regime semiaberto. São José do Rio Preto, 07 de abril de 2026. - ADV: SEBASTIÃO LUÍS DE AZEVEDO BORGES (OAB 421952/SP), IGOR HENRIQUE SANTIAGO PIRES (OAB 487215/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 17:19

Outras Decisões

07/04/2026, 17:18

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 17:00

Mero expediente

07/04/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:38

Publicação

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000262-64.2012.8.26.0047 - Execução da Pena - Semi-aberto - Benedito Carlos Pinto - Vistos. Conforme análise de decisões recentes do TJSP, de maneira reiterada, num mesmo sentido, notadamente nos processos n.º 0002389-88.2017.8.26.0154, 2006-37.2022.8.26.0154, 0019812-41.2019.8.26.0041, 0008620-72.2023.8.26.0041 e 0000864-27.2024.8.26.0154, revela-se uma tendência crescente no Tribunal de Justiça de São Paulo em exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional. Embora haja uma divergência de entendimento quanto à natureza da Lei nº 14.843/2024, se processual ou penal, as decisões convergem para a mesma conclusão: o exame criminológico é necessário em todos os casos para uma avaliação mais segura e completa do mérito do sentenciado e da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social. Dessa forma, e com o objetivo de unificar o entendimento e garantir a segurança jurídica e pública, determina-se que, doravante, o exame criminológico seja realizado em todos os casos de progressão de regime prisional. Esta determinação se fundamenta, conforme as razões de decidir observadas nos julgados do TJSP, na constitucionalidade e finalidade da Nova Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, que não padece de inconstitucionalidade. Pelo contrário, ela prestigia o princípio da individualização da pena, ao fornecer ao julgador uma análise mais aprofundada e multidisciplinar do sentenciado, indo além do simples atestado de bom comportamento carcerário. O exame beneficia tanto o apenado, garantindo uma avaliação mais completa, quanto a sociedade, ao trazer maior cautela na concessão de liberdade, minimizando a soltura de indivíduos despreparados para o retorno social. Ainda, observa-se dos julgados que, pela natureza processual, a aplicação imediata; conforme o entendimento majoritário exposto nas decisões, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza eminentemente processual. Por essa razão, aplica-se de imediato a todos os processos em andamento, segundo o princípio do tempus regit actum. A lei não proíbe a concessão de um benefício, mas aprimora o procedimento de sua verificação, o que não configura uma lex gravior. Ainda segundo os referidos julgados, há insuficiência do Atestado de Boa Conduta. O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade. A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo. Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo a quo. Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a) Benedito Carlos Pinto, RG: 21.721.188, RGC: 21721188, RJI: 234892373-71, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão de regime. Oficie-se à unidade prisional fixando prazo de 15 dias para realização do exame criminológico e envio do relatório respectivo. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. São José do Rio Preto, 13 de outubro de 2025. - ADV: IGOR HENRIQUE SANTIAGO PIRES (OAB 487215/SP), SEBASTIÃO LUÍS DE AZEVEDO BORGES (OAB 421952/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000262-64.2012.8.26.0047 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Benedito Carlos Pinto - Vistos. Conforme análise de decisões recentes do TJSP, de maneira reiterada, num mesmo sentido, notadamente nos processos n.º 0002389-88.2017.8.26.0154, 2006-37.2022.8.26.0154, 0019812-41.2019.8.26.0041, 0008620-72.2023.8.26.0041 e 0000864-27.2024.8.26.0154, revela-se uma tendência crescente no Tribunal de Justiça de São Paulo em exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional. Embora haja uma divergência de entendimento quanto à natureza da Lei nº 14.843/2024, se processual ou penal, as decisões convergem para a mesma conclusão: o exame criminológico é necessário em todos os casos para uma avaliação mais segura e completa do mérito do sentenciado e da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social. Dessa forma, e com o objetivo de unificar o entendimento e garantir a segurança jurídica e pública, determina-se que, doravante, o exame criminológico seja realizado em todos os casos de progressão de regime prisional. Esta determinação se fundamenta, conforme as razões de decidir observadas nos julgados do TJSP, na constitucionalidade e finalidade da Nova Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, que não padece de inconstitucionalidade. Pelo contrário, ela prestigia o princípio da individualização da pena, ao fornecer ao julgador uma análise mais aprofundada e multidisciplinar do sentenciado, indo além do simples atestado de bom comportamento carcerário. O exame beneficia tanto o apenado, garantindo uma avaliação mais completa, quanto a sociedade, ao trazer maior cautela na concessão de liberdade, minimizando a soltura de indivíduos despreparados para o retorno social. Ainda, observa-se dos julgados que, pela natureza processual, a aplicação imediata; conforme o entendimento majoritário exposto nas decisões, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza eminentemente processual. Por essa razão, aplica-se de imediato a todos os processos em andamento, segundo o princípio do tempus regit actum. A lei não proíbe a concessão de um benefício, mas aprimora o procedimento de sua verificação, o que não configura uma lex gravior. Ainda segundo os referidos julgados, há insuficiência do Atestado de Boa Conduta. O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade. A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo. Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo a quo. Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a) Benedito Carlos Pinto, RG: 21.721.188, RGC: 21721188, RJI: 234892373-71, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão de regime. Oficie-se à unidade prisional fixando prazo de 15 dias para realização do exame criminológico e envio do relatório respectivo. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. São José do Rio Preto, 15 de agosto de 2025. - ADV: IGOR HENRIQUE SANTIAGO PIRES (OAB 487215/SP), SEBASTIÃO LUÍS DE AZEVEDO BORGES (OAB 421952/SP)

18/08/2025, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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