Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Aparecida Pierobom Berteli -
Apelado: Junior Andre Haas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA - APELANTE QUE AJUIZOU A DEMANDA INSTRUÍDA COM DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, UMA NO VALOR DE R$ 15.000,00 E OUTRA DE R$ 3.801,39 - LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTOU A ADULTERAÇÃO MATERIAL DA PRIMEIRA (ADIÇÃO POSTERIOR DO ALGARISMO "1", TRANSFORMANDO R$ 5.000,00 EM R$ 15.000,00) - CONCLUSÃO REFORÇADA POR MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA DEMANDANTE QUE, AO TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO PERICIAL, REQUEREU A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DESSE TÍTULO - CONFIGURAÇÃO DE CONFISSÃO DA ADULTERAÇÃO - A SEGUNDA NOTA, NO VALOR MENOR, FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO APELADO, TORNANDO INCONTROVERSA SUA EXIGIBILIDADE E JÁ SATISFEITA PELO LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II E V, DO CPC) FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EM DESFAVOR DA AUTORA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DELIBERADA DE TÍTULO ADULTERADO E DA TENTATIVA DE VER DECLARADA SUA VALIDADE EM JUÍZO - MANTIDA, IGUALMENTE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO (ART. 940 DO CC C/C ART. 422 DO CC), POR DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA (TEMA REPETITIVO STJ Nº 622) - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiane Alencar Soares Rodrigues (OAB: 258704/SP) - Juliano Aparecido Lacerda (OAB: 424548/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-47.2023.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor -