Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009593-14.2021.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Elza Aparecida Lourenço Felix e outro - Embargdo: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargda: Lucineide Augusto de Toledo - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO E DETERMINAR O RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.2. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES QUANTO A PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COISA JULGADA E DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. INICIALMENTE, SABER: (I) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO; (II) QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL; (III) QUAL O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO; E (IV) SE A PRETENSÃO ESTÁ FULMINADA PELO DECURSO DO TEMPO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL TEM NATUREZA PESSOAL, SUJEITANDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER FIXADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFORME A TEORIA OBJETIVA DA ACTIO NATA, MOMENTO EM QUE A PRETENSÃO SE TORNA EXERCITÁVEL.6. NO CASO, DEMONSTRADO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE O INADIMPLEMENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM PREJUÍZO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA, SENDO DEVIDA A EXTINÇÃO DO PEDIDO QUANDO CONFIGURADO O DECURSO DO PRAZO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CPC, ART. 1.022, 487, II, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.980.028/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 3/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yan Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - Saulo Correa Pini (OAB: 444697/SP) - Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB: 153892/SP) - Fernando de Oliveira Luongo (OAB: 490610/SP) - Willian Peres de Toledo (OAB: 474127/SP) - 4º andar