Execução da Pena 0005449-21.2024.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0005449-21.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005449-21.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDRÉ ALBERTO FERREIRA - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a mesma numeração de processo.Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema SEEU, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: <a href= https://docs.seeu.pje.jus.br/docs/manuais-perfil/manual_advogado > MANUAL_ADVOGADO </a> - ADV: MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 20:06

Remessa

05/03/2026, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:34

Publicação

05/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005449-21.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - ANDRÉ ALBERTO FERREIRA - Ante a notícia de novo delito praticado durante o regime aberto, susto cautelarmente o benefício. Expeça-se mandado de prisão observando-se o recolhimento cautelar no regime fechado. Com o cumprimento do mandado, remeta-se ao DEECRIM competente. Ciência à unidade prisionalJardinópolis - CPP. Comunique-se à CAEF. Intime-se. - ADV: MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 16:11

Regressão de Regime

04/02/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005449-21.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDRÉ ALBERTO FERREIRA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) ANDRÉ ALBERTO FERREIRA, CPF: 29419363864, MTR: 950603-1, RG: 29613788, RJI: 192988265-69, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. No tocante ao pedido formulado pelo MP (fls. 319), o tratamento pode ser procurado pelo próprio condenado independentemente de deliberação judicial nesse sentido. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP)

06/11/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Regressão de Regime

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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