Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1014305-26.2023.8.26.0564 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Invest-bens Planejamento Imobiliário Ltda - - J. Zanatta Empreendimentos e Participações Societárias Ltda - Wilson Roberto Ponce - - Ademar Ferreira Brandão e outros - Walter Marques - - Diego Leandro de Paula Esbano - - VAGNER MARQUES - - Josefa Barbara de Lima - - Maria Sofia de Souza Lima - - Cybelle Aida Colacioppo Peretto - - Guilherme Peretto - - Maria Carolina Erdelyi - - Beatriz Peretto - - MAURO BONICIO BITU - - Silvia Peretto Gasparotto - - Wilson Gasparotto - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Furnas Centrais Eletricas S.a - - Empresa Metropolitana de Águas e Energia Sa - - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - EMAE-EMPRESA MATROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S.A. e outros - Fls. 1098/1101: A condenação em honorários advocatícios de sucumbência pressupõe litigiosidade (art. 85 CPC), que não ocorreu na espécie, ainda mais em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária (art. 88 CPC). Portanto, como assentado na sentença, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, não há omissão, contradição ou obscuridade. Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie. É errado ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Rejeito os declaratórios. Int. - ADV: FABIO JOSE VENTURA (OAB 123647/SP), FABIO JOSE VENTURA (OAB 123647/SP), MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), FABIO JOSE VENTURA (OAB 123647/SP), FABIO JOSE VENTURA (OAB 123647/SP), FABIO JOSE VENTURA (OAB 123647/SP), RODNEI LIRA ARANHA (OAB 482299/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO JOSE VENTURA (OAB 123647/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CLAUDIA LUIZA DE ARAUJO RAMOS (OAB 315229/SP), MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), FABIO JOSE VENTURA (OAB 123647/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)