Execução de Título Extrajudicial 1004431-21.2018.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004431-21.2018.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/06/2026, 11:13

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:18

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:32

Confirmada

18/05/2026, 00:02

Mero expediente

14/05/2026, 03:07

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 15:40

Publicação

12/05/2026, 04:25

Petição

11/05/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004431-21.2018.8.26.0005/SP Assunto: Compromisso EXEQUENTE: CONDOMINIO FIRENZE ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP302940) ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte exequente do decurso de prazo para impugnação à penhora, devendo promover o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Decorrido prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste ato, sem manifestação, os autos serão arquivados, aguardando provocação. Local: São Paulo

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004431-21.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Condomínio Firenze - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10044312120188260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 302940/SP)

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:48

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:48

Remessa

07/05/2026, 18:45

Ato ordinatório

02/02/2026, 04:42

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 302940/SP) Processo 1004431-21.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Firenze - Vistos. 1. Valor do débito (última atualização; fls. 231): R$ 79.726,62. 2. O executado, representado pela Defensoria Pública, citado por edital à fl. 255, afirma que o montante bloqueado é impenhorável, pleiteando sua liberação com base no art. 833, inciso(s) IV e X, do CPC (fls. 262/264 e 314/315). Houve determinação de expedição de oficios Bancos Santander e Mercadopago.com, a fim de que informem qual o tipo de conta bancária do executado (fl. 265), advindo respostas do primeira às fls. 304/305 e 307. O credor se manifestou pelo rejeição da impugnação (fls. 324/328). Decido. 3. Salários, proventos e outros (CPC, art. 833, inciso IV) Transcrevo os dispositivos invocados pelo devedor: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em que pese o preceptivo se refira a caderneta de poupança, a Jurisprudência tem ampliado seu alcance de modo a proteger outros valores poupados, independentemente da espécie de investimento adotado pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido (STJ: AgInt no REsp n. 2.129.850/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados no sentido da existência de presunção iuris tantum a favor do devedor, ou seja, cumpriria ao credor provar eventual má-fé, fraude ou abuso de direito (v.g., AgInt no REsp 2.088.216/SP, rel. Min. Humberto Martins). Respeitado o entendimento contrário, alinho-me aos julgados da Quarta Turma daquela Alta Corte, segundo a qual a impenhorabilidade é aplicável automaticamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo se estender, no entanto, a valores mantidos em conta corrente ou outras espécies de aplicações financeiras respeitado o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que o executado demonstre que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a 'garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial' (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ: AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No caso dos autos, não há prova de que o bloqueio via SISBAJUD atingiu valores abrangidos pelo indigitado dispositivo, conclusão a que se chega comparando o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, com data do protocolamento no ano 2023 (fls. 238/239, 240/241, 242/243). Por mais, o oficio de fls. 306/307 aponta valores ínfimos em conta poupança no Banco Santander em relação ao bloqueio total, sendo os maiores valores junto Banco MERCADOPAGO [R$ 475,01 (fls. 240/241) e R$ 354,72 (fls. 240 e 242)]. Cumpria ao executado demonstrar que a quantia atingida pelo ato constritivo constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, situação inocorrente na espécie. 4. Diante de todo o exposto: - INDEFIRO o pedido formulado. Independentemente da lavratura de termo, CONVERTO em PENHORA o(s) saldo(s) porventura não desbloqueado(s) (item '4'), determinando a transferência do montante indisponível para conta remunerada vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º). Providencie o servidor autorizado, mediante acesso ao SISBAJUD (CPC, art. 854, § 7º). Intime-se o devedor assistido por advogado via POSTAL, no endereço informado nos autos ou, inexistente, no último diligenciado positivamente. Se em local incerto ou não sabido, intime-se por EDITAL. As providências em questão são aplicáveis às partes assistidas pela Defensoria Pública. 5. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor (MLE à fl. 292). 6. Por fim, após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo, conforme o caso, esclarecer se a execução está satisfeita, apresentar planilha atualizada do débito (com o abatimento dos valores levantados e/ou transferidos para conta judicial), juntar formulário MLE, postular designação de audiência de mediação/conciliação, requerer a suspensão do processo e/ou indicar outros meios para satisfação da execução (CPC, arts. 798, 799, 835 e 921, inciso III). Em caso de pedido de pesquisas de bens, deverá especificar a que pretende, recolhendo a taxa respectiva, salvo se beneficiário da gratuidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Na hipótese de inércia, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC, aguardando eventual provocação. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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