Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003766-19.2024.8.26.0132 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003766-19.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003766-19.2024.8.26.0132 (processo principal 1000987-16.2020.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Julio Cesar Freire - Sobre a impugnação apresentada (339/343), manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 12:48

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:47

Publicação

20/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003766-19.2024.8.26.0132 (processo principal 1000987-16.2020.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Julio Cesar Freire - Vistos. Págs. 330/332: A parte autora apresenta liquidação de valor remanescente. Intime-se a Fazenda Pública, por meio do Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020), para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nestes próprios autos, nos termos do art. 535 do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 18:06

Outras Decisões

19/05/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:11

Reativação

15/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003766-19.2024.8.26.0132/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires - Vistos. Tendo em vista a realização de depósito judicial da quantia requisitada diretamente na conta bancária da parte credora, conforme comprovante de depósito de pág. 82, DECLARO extinto o presente incidente, nos termos do §1º, do art.1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Considero o pagamento do requisitório, sem qualquer ressalva, incompatívelcomavontadederecorrere determino que, intimadas as partes desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). Expeça-se a serventia ofício à DEPRE (botão - SAJ: "Extinção - RPV"), comunicando a extinção e, em seguida, providencie o arquivamento e a baixa definitiva deste incidente (§ 2º, art. 1.291 das NSCGJ). P.I.C. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

19/03/2026, 00:00

Provisório

23/02/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003766-19.2024.8.26.0132/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Julio Cesar Freire - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório (precatório). Remeta-se o presente incidente ao arquivo provisório (SAJ-61614), aguardando-se o pagamento do Precatório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 01:26

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003766-19.2024.8.26.0132 (processo principal 1000987-16.2020.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Julio Cesar Freire - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão de págs. 287/297. Ciência às partes. 2. No mais, nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ, e, por fim o Provimento CSM 2.753/2024 (vide também o Comunicado da Presidência 190/2024), providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual. Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). O incidente deve ser vinculado ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, conforme §4º, do Art.1.291 das NSCGJ: §4º É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado. Excetua-se a hipótese em que o cumprimento de sentença tenha tramitado no processo principal Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada, por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º. Esclareço também, que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada: A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão correspondente. Vale destacar ainda que, pelo que se constata da sistemática adotada pela DEPRE, o importante é a correta alimentação do sistema quando do peticionamento eletrônico inicial, para a expedição do ofício requisitório, devendo conter: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência), posto que compete à entidade devedora, no caso de RPV, realizar o pagamento diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução (art. 3º, § 2º, do Prov. CSM 2.753/2024). As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

15/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

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