Execução da Pena 0001068-53.2023.8.26.0042 - TJSP

Execução da Pena 0001068-53.2023.8.26.0042 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001068-53.2023.8.26.0042 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Alessandro Francisco Bianchi - Vistos. Considerando a informação do endereço do executado às fls.251, e os termos da manifestação retro do Ministério Público, aguarde-se o integral cumprimento da pena. Intime-se. - ADV: EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 17:01

Mero expediente

25/02/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 15:23

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 11:32

Publicação

27/01/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001068-53.2023.8.26.0042 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Alessandro Francisco Bianchi - Vistos. Trata-se de pedido de autorização do executado para trabalhar após 24:00 (meia noite) em Ribeirão Preto junto ao Ceasa, uma vez que trabalha vendendo frutas. Assim, diante da concordância retro da representante do Ministério Público, autorizo o executado ALESSANDRO FRANCISCO BIANCHI, Brasileiro, Casado, Vendedor, RG 35.326.661, CPF 304.634.398-13, pai Salvador Bianchi, mãe Ercília Reverso Bianchi, Nascido/Nascida em 09/09/1979, de cor Branco, natural de Ribeirão Preto - SP, a trabalhar no depois das 24:00 (meia noite) em diante, para exercer seu trabalho como vendedor de frutas junto ao Ceasa de Ribeirão Preto. Oficie-se à Autoridade Policial da cidade Serrana para fiscalização no endereço de trabalho do executado. Diante da não localização do executado nos endereços de Cravinhos, e diante da informação do endereço na cidade de Altinópolis (fls.235/236), manifeste-se a nobre Advogada para informar o atual endereço do reeducando. Servirá a presente decisão, após assinada digitalmente, como autorização, com validade de 6 (seis) meses. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 13:30

Outras Decisões

26/01/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001068-53.2023.8.26.0042 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Alessandro Francisco Bianchi - Vistos. É dos autos que fora fixada a condição de comparecimento mensal em juízo, dentre outras elencadas na decisão. A Lei de Execuções Penais permite ao juízo das execuções modificar as condições fixadas, de ofício, desde que as circunstâncias assim o recomendem, conforme se extrai dos termos do art. 116 (para regime aberto); 144 (para livramento condicional) e 158, §2º (para sursis) da LEP. A experiência nos mostra que o comparecimento mensal em juízo é condição prejudicial, tanto ao réu, quanto ao juízo e aos jurisdicionados. Explico. O comparecimento mensal é deveras prejudicial ao réu, pois, via de regra, esse é obrigado a faltar de seu serviço (muitos trabalham fora da comarca ou em zonas rurais) ou ao menos perder algumas horas de trabalho todo mês para deslocar-se até o fórum (já que na grande parte das vezes o faz mediante transporte público ou mesmo a pé), o que certamente causa descontentamento do superior hierárquico, podendo gerar demissão (ainda que sem justa causa) ou até mesmo dificultar a reinserção do réu no mercado de trabalho, o que já é difícil por sua própria condição de réu/apenado. Não bastasse, há grande prejuízo também ao juízo e, consequentemente, aos jurisdicionados, já que diariamente formam-se filas no balcão criminal para a assinatura dos termos de comparecimento mensal, ainda mais considerando-se o número reduzido de serventuários que atuam nesta Vara cumulativa criminal, do júri e execuções criminais, com invencível acúmulo de expediente e atendimento ao público. Não é demais ressaltar que a modificação da condição de comparecimento mensal contribui também para garantir a segurança do público local com a consequente redução do fluxo de pessoas no recinto, o que garante maior controle pelos poucos agentes de segurança disponibilizados (apenas dois, sendo que um deles fica ao lado de fora controlando o acesso ao portão de entrada e saída do estacionamento do prédio). Por todo o exposto, nos termos do art. 116 da LEP, altero a condição de comparecimento mensal para semestral, anotando-se nos registros devidos e no rosto dos autos. Intime-se o executado para comprovar em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o desenvolvimento de ocupação lícita e residência na Comarca. Cadastrem-se no sistema Projeto VIDA da Polícia Militar as condições impostas para fiscalização da pena em regime aberto. Providencie-se a Serventia a verificação e impressão no histórico de partes o relatório de comparecimentos. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001068-53.2023.8.26.0042 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Alessandro Francisco Bianchi - Posto isso, CONCEDO ao condenado Alessandro Francisco Bianchi, CPF: 304.634.398-13, RG: 35.326.661, RJI: 224522028-09, Penitenciaria de Taiuva progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP)

31/10/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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