Execução da Pena 0007320-68.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0007320-68.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007320-68.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - SAULO ABINADABE DA SILVEIRA MENDES - Por primeiro, o pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA; - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007320-68.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - SAULO ABINADABE DA SILVEIRA MENDES - Tendo-se em conta o caráter infringente dos embargos opostos, manifeste-se a defesa, em 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:05

Publicação

10/01/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007320-68.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - SAULO ABINADABE DA SILVEIRA MENDES - Posto isso, DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado SAULO ABINADABE DA SILVEIRA MENDES, MTR: 427312, RG: 47073525, RJI: 224472606-69, Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 17:37

Outras Decisões

08/01/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 22:03

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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