Execução da Pena 0009128-11.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0009128-11.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Vistos. Regularize-se o cálculo para fins de comutação conforme decidido as fls. 349. Após, tornem conclusos. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Vistos. Regularize-se o cálculo de penas consoante decisão de fls. 349. Após, tornem conclusos. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Fls. 347: Retifique-se o cálculo simulado, em especial relativo a fração do crime do artigo 33 §4º Lei 11343/2006. Após, tornem conclusos para decisão. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado JOÃO PEDRO DA SILVA, incluem crime que impede a concessão do benefício solicitado. Portanto, para viabilizar a análise do pedido de Indulto ou de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.790/2025 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos). Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Ante o teor da Certidão de fls. 312, dando conta de que há condenação com regime de prisão incompatível com o que cumpre atualmente JOÃO PEDRO DA SILVA, MTR: 1326470-0, RJI: 224397254-37, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, nos termos do artigo 111 da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME SEMIABERTO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 21:49

Outras Decisões

21/05/2026, 21:48

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:32

Publicação

20/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 13:30

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOÃO PEDRO DA SILVA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de JOÃO PEDRO DA SILVA, MTR: 1326470-0, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOÃO PEDRO DA SILVA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa de JOÃO PEDRO DA SILVA contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por estudo, com base em certificado do Encceja, referente à conclusão do ensino fundamental. A Defesa alega, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que a certificação do Encceja deveria ser considerada para fins de remição, por tratar-se de esforço educacional efetivado no curso da execução da pena. Contudo, não assiste razão à Defesa. A decisão embargada foi clara ao apontar que o sentenciado já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo este o motivo determinante para o indeferimento da remição. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a remição pela via do estudo pressupõe avanço real na escolarização do apenado durante o período de cumprimento da pena, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391 de 10/05/2021 do CNJ. Nesse contexto, a revalidação de certificado já alcançado previamente à execução penal não configura ato apto a gerar remição, por ausência de efetivo progresso educacional. O certificado obtido posteriormente, ainda que pela via de exames oficiais, não altera a realidade fática da conclusão anterior, o que afasta qualquer contradição no julgado. Ressalta-se que os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Inexistente qualquer dessas hipóteses, o inconformismo da parte deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, e não por meio de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Intimem-se. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

25/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Vistos. Regularize-se o cálculo para fins de comutação conforme decidido as fls. 349. Após, tornem conclusos. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Vistos. Regularize-se o cálculo de penas consoante decisão de fls. 349. Após, tornem conclusos. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO PEDRO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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