Execução da Pena 7000012-60.2019.8.26.0152 - TJSP

Execução da Pena 7000012-60.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000012-60.2019.8.26.0152 - Execução da Pena - Aberto - EDMILSON DOS REIS DA CONCEICAO - INTIME-SE o sentenciado (acima indicado) para comparecer perante este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de dar cumprimento às condições do regime aberto. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:36

Recebimento

23/06/2025, 09:27

Remessa (outros motivos)

19/06/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:24

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000012-60.2019.8.26.0152 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDMILSON DOS REIS DA CONCEICAO - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de Cotia-SP, redistribuam-se os autos. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 13:01

Outras Decisões

06/06/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:19

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 7000012-60.2019.8.26.0152 - Execução da Pena - Exectdo: EDMILSON DOS REIS DA CONCEICAO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) EDMILSON DOS REIS DA CONCEICAO, CPF: 239.155.328-51, RG: 36653803, RGC: 36653803, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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