Embargos de Declaração Cível 1022990-89.2019.8.26.0005 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1022990-89.2019.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: MARIA CRISTINA GUTIERRES MODESTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARIN (OAB SP264984) RÉU: UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS GASPERINI (OAB SP071096) RÉU: JORGE MITRE ADVOGADO(A): MARCOS GASPERINI (OAB SP071096) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO: Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, fica a parte interessada intimada, por meio de seu procurador legalmente constituído, para que, no prazo de 15 ( quinze dias), promova o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento ou liquidação de sentença, atentando-se para o correto cadastramento da classe processual no sistema eproc. A petição inicial do cumprimento de sentença deverá, se o caso, vir instruída com planilha atualizada do débito. O exequente deverá, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça ou isenção legal, recolher as respectivas custas e despesas processuais. Atenção: nos termos do artigo 29 da Resolução nº 963/2025, as custas deverão ser geradas e pagas diretamente no sistema eproc, conforme orientações a seguir: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas eproc, ficando dispensada a juntada do comprovante de pagamento, tendo em vista que o sistema gera automaticamente o registro nos autos. Nota: Decorrido prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação. Local: São Paulo

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022990-89.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira - Hospital de Olhos de São Paulo - Hosp - - Jorge Mitre - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10229908920198260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)

03/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE INSURGÊNCIA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), BEM COMO NA SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO FIXADO NA ORIGEM VÍCIOS INEXISTENTES JULGADO CLARO, COERENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM HIPÓTESE DE PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RECURSO OBSERVÂNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM QUE NÃO ENCERRA QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONSUBSTANCIANDO COMANDO CLARO QUANTO À PRESERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E DO PERCENTUAL ESTABELECIDO, O QUAL PASSARÁ A INCIDIR SOBRE A NOVA BASE DE CÁLCULO MAJORADA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - 4º andar

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda e outro - Embargda: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (MEIO X RESULTADO), APLICABILIDADE DO ART. 14, § 4º, DO CDC, FUNDAMENTOS DA RESTITUIÇÃO E SUPOSTO BIS IN IDEM. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU CLARA E EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA. INEFICÁCIA DO SERVIÇO PRESTADO QUE, ALIADA À FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURA VÍCIO DE INADEQUAÇÃO (ART. 20 DO CDC), ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DO ATO EM SI. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO) E MORAIS (COMPENSAÇÃO) QUE DECORRE DE FATOS GERADORES AUTÔNOMOS E ESFERAS JURÍDICAS DISTINTAS, AFASTANDO O ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - 4º andar

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:07

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/04/2026, 03:08

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda - Embargte: Jorge Mitre - Embargda: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50001 Relator(a): LUCILIA ALCIONE PRATA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 74 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf São Paulo, 6 de abril de 2026. GUSTAVO MANNA PIRES Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Estagiário Nível Superior - Magistrado(a) - Advs: Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - 4º andar

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda - Embargdo: Jorge Mitre - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50000 Relator(a): LUCILIA ALCIONE PRATA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 73 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf São Paulo, 6 de abril de 2026. GUSTAVO MANNA PIRES Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Estagiário Nível Superior - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - 4º andar

07/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/04/2026, 13:02

Pedido de inclusão

31/03/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:41

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE INSURGÊNCIA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), BEM COMO NA SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO FIXADO NA ORIGEM VÍCIOS INEXISTENTES JULGADO CLARO, COERENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM HIPÓTESE DE PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RECURSO OBSERVÂNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM QUE NÃO ENCERRA QUALQUER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONSUBSTANCIANDO COMANDO CLARO QUANTO À PRESERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E DO PERCENTUAL ESTABELECIDO, O QUAL PASSARÁ A INCIDIR SOBRE A NOVA BASE DE CÁLCULO MAJORADA NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - 4º andar

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda e outro - Embargda: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (MEIO X RESULTADO), APLICABILIDADE DO ART. 14, § 4º, DO CDC, FUNDAMENTOS DA RESTITUIÇÃO E SUPOSTO BIS IN IDEM. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU CLARA E EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA. INEFICÁCIA DO SERVIÇO PRESTADO QUE, ALIADA À FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURA VÍCIO DE INADEQUAÇÃO (ART. 20 DO CDC), ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DO ATO EM SI. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO) E MORAIS (COMPENSAÇÃO) QUE DECORRE DE FATOS GERADORES AUTÔNOMOS E ESFERAS JURÍDICAS DISTINTAS, AFASTANDO O ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - 4º andar

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda - Embargte: Jorge Mitre - Embargda: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50001 Relator(a): LUCILIA ALCIONE PRATA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 74 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf São Paulo, 6 de abril de 2026. GUSTAVO MANNA PIRES Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Estagiário Nível Superior - Magistrado(a) - Advs: Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - 4º andar

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda - Embargdo: Jorge Mitre - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1022990-89.2019.8.26.0005/50000 Relator(a): LUCILIA ALCIONE PRATA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 73 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf São Paulo, 6 de abril de 2026. GUSTAVO MANNA PIRES Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Estagiário Nível Superior - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - 4º andar

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Unidade Oftalmológica de Santana Ltda e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA - PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO - VITRECTOMIA E TRATAMENTO DE MEMBRANA EPIRRETINIANA - CIRURGIA REALIZADA EM APENAS UM DOS OLHOS - INSUCESSO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAR - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO EFETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA CIRURGIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO OLHO ESQUERDO E A NECESSIDADE DE REINTERVENÇÃO CIRÚRGICA, EVIDENCIANDO O INSUCESSO DO ATO INICIALMENTE CONTRATADO, AINDA QUE AUSENTE ERRO TÉCNICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO (R$ 14.250,00) DEVIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL, DIANTE DE SERVIÇO PRESTADO SEM RESULTADO ÚTIL. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES À SEGUNDA CIRURGIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO PELA AUTORA, TENDO HAVIDO COBERTURA PELO CONVÊNIO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00 MANTIDOS, DIANTE DA FALHA NO DEVER DE INFORMAR, NÃO HAVENDO DANO ADICIONAL A JUSTIFICAR VALOR SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022990-89.2019.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Gasperini (OAB 71096/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP) Processo 1022990-89.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Gutierres Modesto de Oliveira - Reqdo: Hospital de Olhos de São Paulo - Hosp, Jorge Mitre - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para I) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação, no valor equipolente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente sentença e juros desde a citação. II) rejeitar o pedido de danos materiais. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários dos patronos adversos, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, vedado a compensação e ressalvado eventual gratuidade deferida. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Trânsito em julgado, revisados, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(17)