Inquérito Policial 1501914-36.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

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Inquérito PolicialAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorInquérito Policial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

Partes do Processo

ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO BELINI E SILVA

OAB/SP 221224·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:32

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:30

Publicação

10/03/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501914-36.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. Considerando que o beneficiário ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade estatal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Nesta data, à míngua de interesse recursal, transita em julgado esta sentença para as partes. Comunique-se ao IIRGD por meio do modelo de ofício 1188 - Processo Digital - Ofício - Decisão - Crime (Extinção da Punibilidade). Anote-se no histórico da parte beneficiada o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Lance-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:06

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/03/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:46

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:45

Todas as movimentações(115)

Definitivo

19/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:32

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:15

Documentos

•10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:30

Publicação

10/03/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501914-36.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. Considerando que o beneficiário ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade estatal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Nesta data, à míngua de interesse recursal, transita em julgado esta sentença para as partes. Comunique-se ao IIRGD por meio do modelo de ofício 1188 - Processo Digital - Ofício - Decisão - Crime (Extinção da Punibilidade). Anote-se no histórico da parte beneficiada o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Lance-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:06

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/03/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:46

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 17:04

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:25

Publicação

11/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501914-36.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA - Intimando o averiguado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento do ANPP. - ADV: JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 10:43

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:15

Ato ordinatório

06/02/2026, 16:43

Mandado (entregue ao destinatário)

30/10/2025, 10:49

Documento (Mandado)

30/10/2025, 10:49

Publicação

28/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501914-36.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. Concedo a dilação do prazo para cumprimento do acordo de não persecução penal por mais 60 dias, a partir da intimação do averiguado. Servirá a presente como mandado. Escoado o prazo, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 11:48

Outras Decisões

24/10/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 13:01

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 19:44

Ato ordinatório

22/09/2025, 19:44

Provisório

15/07/2025, 20:22

Mandado (entregue ao destinatário)

02/07/2025, 20:49

Documento (Mandado)

02/07/2025, 20:49

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:42

Publicação

23/05/2025, 08:04

Publicação

23/05/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Belini E Silva (OAB 221224/SP) Processo 1501914-36.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. A fim de viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, devolva-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, para as providências pertinentes.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Belini E Silva (OAB 221224/SP) Processo 1501914-36.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. O Ministério Público e o investigado, acompanhado de seu Advogado, celebraram acordo de não persecução penal. As tratativas para sua celebração foram gravadas em áudio e vídeo, a tornar possível, desde logo, atestar a voluntariedade por parte do investigado na sua celebração. No mais, as condições impostas são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estando presentes os demais requisitos legais. Assim, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes à f. 132/135. Tratando-se de condições fixadas de cumprimento de forma instantânea/imediata, fica dispensado o ajuizamento de ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do artigo 379-B, § 2º, das Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anote-se no histórico de parte o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Lance-se a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do d. Defensor Dativo. Intime-se o beneficiário, servindo cópia desta como mandado, a ser instruído com cópia do acordo, para que, no prazo assinalado, efetue o pagamento da prestação pecuniária. Oportunamente, comunique-se ao IIRGD e à d. Autoridade Policial. Ao final do prazo, com ou sem pagamento da prestação pecuniária, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos os autos.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 16:31

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 14:59

Publicação

20/05/2025, 16:13

Publicação

20/05/2025, 16:13

Publicação

20/05/2025, 16:12

Publicação

20/05/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Belini E Silva (OAB 221224/SP) Processo 1501914-36.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Averiguado: ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. A fim de viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, devolva-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, para as providências pertinentes.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Belini E Silva (OAB 221224/SP) Processo 1501914-36.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Averiguado: ALEXANDRO OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. A fim de viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, devolva-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, para as providências pertinentes.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 20:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/05/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:12

Outras Decisões

15/05/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

11/05/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 22:54

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 09:32

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 22:30

Publicação

25/04/2025, 23:22

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 00:47

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:49

Documento (Ofício)

24/04/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:54

Outras Decisões

22/04/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

21/04/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 21:51

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 14:57

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 13:05

Decadência ou perempção

10/04/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 14:57

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 13:52

Ato ordinatório

28/01/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 14:54

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 12:35

Ato ordinatório

15/10/2024, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 09:04

Ato ordinatório

08/10/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 10:49

Ato ordinatório

03/09/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 09:41

Ato ordinatório

22/08/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 08:50

Distribuição (sorteio)

22/07/2024, 16:22

Intimação

•11/02/2026, 00:00

•28/10/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00