Execução da Pena 0001739-09.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP 382382

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:37

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:52

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:29

Regressão de Regime

19/01/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 13:56

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:42

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:41

Todas as movimentações(202)

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:37

Documentos

•15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:52

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:29

Regressão de Regime

19/01/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 13:56

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:42

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 07:32

Mero expediente

12/01/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 15:16

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:12

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 09:19

Ato ordinatório

28/10/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:22

Publicação

15/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0001739-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO, preso e recolhido na Penitenciária de Pontal - SP, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:51

Mero expediente

14/10/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 19:36

Publicação

01/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001739-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO - Fls. 294: Considerando que o sentenciado encontra-se preso, desnecessária a expedição de mandado de recaptura. No mais, requisite-se a oitiva do executado, nos termos do art. 118, § 2º da LEP, a ser realizada na presença de advogado, assim como cópia concluída do respectivo Procedimento Disciplinar. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 12:05

Mero expediente

30/09/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:08

Outras Decisões

27/09/2025, 09:02

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 14:53

Publicação

19/08/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001739-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO - A penitenciária de Osvaldo Cruz-SP, está afeta a competência deste DEECRIM. Aguarde-se o cumprimento da pena ou o lapso temporal para eventuais benefícios. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 09:02

Mero expediente

18/08/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 03:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 08:56

Publicação

31/07/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001739-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO - Assim, mantenho o cálculo para fins de progressão ao regime aberto, utilizando-se a data do laudo conclusivo do exame criminológico de FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO, MTR: 684219-9, RJI: 203480080-82, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, homologando-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

31/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 11:39

Outras Decisões

30/07/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 12:45

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:10

Recebimento

15/07/2025, 14:07

Remessa (outros motivos)

12/07/2025, 08:42

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 21:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 20:52

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 10:03

Publicação

13/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001739-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 5ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 19:02

Outras Decisões

12/06/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:27

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001739-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO - Posto isso, CONCEDO ao condenado FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO, CPF: 403.309.798-84, MTR: 684219-9, RG: 47129446, RJI: 203480080-82, Domiciliar, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 15:34

Progressão de regime

06/06/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:18

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:21

Publicação

20/05/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NEGRÃO, CPF: 403.309.798-84, MTR: 684219-9, RG: 47129446, RJI: 203480080-82, Domiciliar, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330). Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 0001739-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena -

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 02:26

Mero expediente

16/05/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 08:05

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 19:44

Ato ordinatório

04/05/2025, 18:27

Publicação

15/04/2025, 06:43

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 15:32

Outras Decisões

11/04/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 11:02

Publicação

11/04/2025, 01:33

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 22:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 17:55

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:55

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:21

Publicação

08/04/2025, 04:07

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 10:33

Remição

07/04/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

05/04/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 23:11

Ato ordinatório

28/03/2025, 23:11

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 23:11

Publicação

28/03/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 11:21

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 00:10

Remição

26/03/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 17:29

Ato ordinatório

17/03/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 17:28

Publicação

27/02/2025, 02:26

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 12:01

Mero expediente

26/02/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 15:42

Outras Decisões

10/10/2023, 15:36

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 14:32

Apensamento

04/10/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 14:08

Unificação e Soma de Penas

21/09/2023, 14:08

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 13:32

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 16:45

Ato ordinatório

15/09/2023, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 03:52

Mero expediente

12/06/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 15:55

Ato ordinatório

25/04/2023, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 18:16

Outras Decisões

12/04/2023, 18:15

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 09:58

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 13:32

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 13:32

Mero expediente

05/10/2022, 12:18

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 18:30

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 18:30

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 18:26

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 14:45

Outras Decisões

22/03/2022, 14:41

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 21:55

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2022, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 11:23

Ato ordinatório

11/03/2022, 11:22

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 11:14

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2022, 16:58

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•31/07/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00