Execução da Pena 0008748-74.2022.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0008748-74.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:23

Publicação

28/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0008748-74.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - VINICIUS HENRIQUE LEME MORAIS DE OLIVEIRA - Vistos. I - Tendo em vista o regime de pena ora em cumprimento pelo(a) sentenciado(a), determino providências para que seja oficiado às Polícias Civil e Militar, no sentido de que este Juízo seja auxiliado na fiscalização das condições impostas para cumprimento da pena. II - Encaminhem-se cópias do termo de advertência bem como do atestado de pena ou ficha do(a) sentenciado(a) com data prevista para o término de pena e, se necessário, endereço atualizado declarado pelo(a) sentenciado(a). III - Após, adotadas providências no sentido de que as condições do regime aberto sejam fiscalizadas, com comparecimento do(a) sentenciado(a) perante a CAEF comprovado nos autos, aguarde-se o cumprimento da pena imposta. Remetam-se os autos para a fila de acompanhamento do regime de pena ora vigente. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Int. - ADV: ELLEN MAYARA FELICIANO (OAB 454025/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2025, 12:04

Mero expediente

27/10/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:17

Recebimento

09/09/2025, 11:12

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 11:06

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008748-74.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - VINICIUS HENRIQUE LEME MORAIS DE OLIVEIRA - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) VINICIUS HENRIQUE LEME MORAIS DE OLIVEIRA, MTR: 1146679-4, RG: 57.504.401, RJI: 192636147-78, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: ELLEN MAYARA FELICIANO (OAB 454025/SP)

14/08/2025, 00:00

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