Execução da Pena 0008843-18.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0008843-18.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008843-18.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLÉBER PADILHA FERRARI - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado CLÉBER PADILHA FERRARI, MTR: 841600-0, RG: 45856590, RJI: 224209010-51, Franca - Penit., observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório; c) DECLARO a perda do direito a novas saídas temporárias. - ADV: AFONSO LUDGERO DA COSTA JUNIOR (OAB 135875/MG)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 20:06

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:49

Publicação

06/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008843-18.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLÉBER PADILHA FERRARI - Manifeste-se a Defesa. - ADV: AFONSO LUDGERO DA COSTA JUNIOR (OAB 135875/MG)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 07:00

Mero expediente

05/05/2026, 06:36

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:02

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 10:45

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:44

Publicação

12/02/2026, 05:32

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008843-18.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLÉBER PADILHA FERRARI - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao (à) condenado(a) CLÉBER PADILHA FERRARI, MTR: 841600-0, RG: 45856590, RJI: 224209010-51,, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; e i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: AFONSO LUDGERO DA COSTA JUNIOR (OAB 135875/MG)

29/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008843-18.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLÉBER PADILHA FERRARI - Manifeste-se a Defesa. - ADV: AFONSO LUDGERO DA COSTA JUNIOR (OAB 135875/MG)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

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