Cumprimento de sentença 0003913-50.2006.8.26.0302 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003913-50.2006.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003913-50.2006.8.26.0302 (302.01.2006.003913) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerimento retro. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003913-50.2006.8.26.0302 (302.01.2006.003913) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - Vista à parte Exequente acerca da(s) pesquisa(s) realizada(s) pelo sistema SNIPER. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 14:03

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 16:24

Publicação

28/04/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003913-50.2006.8.26.0302 (302.01.2006.003913) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - Vista à parte Exequente acerca da(s) pesquisa(s) realizada(s) pelo sistema SNIPER. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 10:02

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003913-50.2006.8.26.0302 (302.01.2006.003913) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - Vistos. Petição retro: realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Bom mencionar que recentemente houve ampliação de sua abrangência para alcançar o Serp-Jud (de modo que também será consultado). Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). I - Inconformismo do exequente. Discussão acerca do cabimento da referida busca. Procedência da insurgência II - Pesquisa pelo sistema SNIPER. Possibilidade. Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. III - Providência que demanda a atuação do Poder Judiciário e se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho. Princípio da efetividade da execução. III - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2318689-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2026; Data de Registro: 28/01/2026) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cumprimento de sentença. Pedido da agravante, para utilização do sistema "Sniper", Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a fim de viabilizar a busca de relatório de bens e informações patrimoniais em nome dos devedores. Ferramenta criada para auxiliar o poder judiciário na localização de bens para bloqueio em ações de execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3005382-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025) "Agravo de instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão parcialmente reformada, apenas para deferir a pretendida requisição ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 1. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo. 2. Requisição de informações às empresas Sem Parar e ConectCar. Pleito que não se justifica. Pesquisa realizada por meio do sistema RenaJud registrando a existência de um veículo em nome dos executados, sobre o qual o exequente não manifestou até o momento interesse em excuti-lo. Eventuais informações obtidas junto à Sem Parar e à ConectCar, referentes a uso de veículos, que não teriam efetiva utilidade para a execução, pois não demonstrariam que outros veículos, além do já encontrado, pertencem, de fato, aos executados. 3. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta "Sniper" integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Deram parcial provimento ao agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146596-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

16/04/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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