Execução da Pena 0010089-83.2022.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0010089-83.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010089-83.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Jhone Meira de Souza - VISTOS. Aguarde-se a apresentação do próximo relatório mensal das viagens, devidamente comprovadas. Intimem-se as partes. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO (OAB 469334/SP)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:34

Publicação

30/04/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010089-83.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Jhone Meira de Souza - VISTOS. DEFIRO o pedido de autorização para que o sentenciado possa viajar a trabalho pela empresa Lider Lavanderia Textil, na função de motorista folguista, com jornada de trabalho em datas e horários variados, para as cidades de Ribeirão Preto, Sertãozinho, Catanduva, Jaboticabal, Franca e Américo Brasiliense, devendo cumprir as demais condições estabelecidas no termo de advertência e permanecer em sua residência nos horários e dias em que não trabalhar, sob pena de regressão de regime. Tendo em vista que as viagens ocorrem com jornadas e destinos variáveis no Estado de São Paulo, deverá o executado apresentar o relatório mensal das viagens, devidamente comprovadas, até o dia 15 do mês seguinte, contendo as datas e rotas percorridas. Providencie-se a inclusão no aplicativo denominado Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como autorização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se as partes. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO (OAB 469334/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:01

Outras Decisões

29/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:05

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:57

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:57

Mero expediente

23/04/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010089-83.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Jhone Meira de Souza - 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer perante a Central de Atendimento ao Egresso e Família. Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. Encaminhem-se as cópias necessárias à Central de Atendimento ao Egresso e Família, por meio eletrônico, para o devido acompanhamento, se o caso. 3. Fls. 602/604: manifeste-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO (OAB 469334/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010089-83.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jhone Meira de Souza - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Jhone Meira de Souza, CPF: 373.051.168-82, MTR: 612029, RG: 43929209, RGC: 61.569.583, RJI: 192805794-54, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO (OAB 469334/SP)

04/03/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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