Execução de Título Extrajudicial 1030102-70.2023.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030102-70.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1030102-70.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Por exegese do art. 246 do Código de Processo Civil, a intimação eletrônica somente é possível quanto às partes que detêm cadastro perante o Poder Judiciário, não sendo o caso dos autos. Com efeito, a intimação consiste em ato formal e essencial à validade do processo, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais e processuais das partes. A respeito do tema, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Citação eletrônica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação da parte executada na modalidade eletrônica. Alteração do artigo 246 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP que abstém essa Colenda Corte de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp com intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259927-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento de intimação na modalidade pretendida e concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, a fim de viabilizar a realização do ato de comunicação processual. Int. São Paulo, 07 de agosto de 2025 Débora Thaís de Melo Juiz(a) de Direito - ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORREA (OAB 30820/RS)

08/08/2025, 00:00

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