Execução da Pena 0003959-89.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0003959-89.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

05/05/2026, 12:34

Publicação

17/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003959-89.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANA PAULA NARDY ANTONINI - Vistos O cálculo de liquidação de penas foi elaborado às fls. 947/949. As partes concordaram com a homologação do cálculo (fls. 955 e 962). Diante do exposto, APROVO o cálculo de liquidação de penas de fls. 947/949. Aguarde-se o vencimento da pena. Int. Bragança Paulista, 13 de abril de 2026. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 14:58

Mero expediente

16/04/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:26

Publicação

13/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003959-89.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANA PAULA NARDY ANTONINI - Fica a D. Defesa intimada a manifestar-se sobre o cálculo de fls. 947/949 no prazo de 5 dias. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 10:07

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:15

Publicação

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003959-89.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANA PAULA NARDY ANTONINI - Vistos. DECLARO REMIDOS OS DIAS DE LEITURA constantes no relatório de fls. 932/939, totalizando 08 dias a serem remidos. Se houver falta grave, os dias remidos serão perdidos. Retifique-se o cálculo de liquidação de pena, abatendo-se os dias remidos. Após, dê-se vista às partes para manifestação. Int. Bragança Paulista, 30 de março de 2026. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

08/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003959-89.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANA PAULA NARDY ANTONINI - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. ANA PAULA NARDY ANTONINI Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

14/08/2025, 00:00

—

Documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003959-89.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANA PAULA NARDY ANTONINI - Fica a D. Defesa intimada a manifestar-se sobre o cálculo de fls. 947/949 no prazo de 5 dias. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(599)

Todos os documentos(22)