Execução da Pena 7000065-36.2017.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

EMERSON LUIS DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Retifique-se o cálculo de penas para constar a previsão do término do cumprimento da pena para 26/10/2077, bem como a previsão do cumprimento da pena em 30 (trinta) anos em 02/04/2046, conforme os cálculos abaixo: - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 16:03

Mero expediente

18/05/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:30

Publicação

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Manifeste-se a Defesa. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 10:01

Mero expediente

19/02/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:19

Todas as movimentações(238)

Publicação

19/05/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Retifique-se o cálculo de penas para constar a previsão do término do cumprimento da pena para 26/10/2077, bem como a previsão do cumprimento da pena em 30 (trinta) anos em 02/04/2046, conforme os cálculos abaixo: - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 16:03

Mero expediente

18/05/2026, 15:42

Documentos

•19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:30

Publicação

20/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Manifeste-se a Defesa. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 10:01

Mero expediente

19/02/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:19

Publicação

05/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Com razão o Ministério Público (fls. 661-662). Retifique-se o cálculo de penas para afastar o desconto dos dias remidos do lapso de progressão de regime, devendo incidir sobre a totalidade da pena imposta, em observância à Súmula n. 715, do E. Supremo Tribunal Federal. Após, dê-se nova vista às partes. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 13:31

Mero expediente

04/12/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:26

Publicação

19/11/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Manifeste-se a Defesa. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 15:03

Mero expediente

18/11/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:10

Publicação

31/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Tendo em vista a documentação apresentada (fls. 643), a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 12 (doze) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de remição pelos atestados de fls. 638-641, pois já foram considerados em outras oportunidades, consoante se observa do cálculo de penas (fls. 593-594) e dos documentos de fls. 123 e 475. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 18:03

Remição

30/10/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 12:34

Ato ordinatório

11/09/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 12:34

Ato ordinatório

11/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 12:33

Publicação

08/09/2025, 05:20

Publicação

08/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Oficie-se a Unidade Prisional para que encaminhe a documentação referente à remição de pena, com atestado de frequência diária e atestado de conduta carcerária do sentenciado EMERSON LUIS DOS SANTOS, RG: 49.086.443, RGC: 49086443, Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista. Com a chegada dos documentos, dê-se nova vista ao Ministério Público. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - O pedido de retificação dos cálculos formulado pela defesa já foi apreciado anteriormente. Portanto, nada a deliberar. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

08/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 13:02

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 12:55

Outras Decisões

05/09/2025, 12:55

Mero expediente

05/09/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 17:18

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 19:14

Publicação

26/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON LUIS DOS SANTOS - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado EMERSON LUIS DOS SANTOS, RG: 49.086.443, RGC: 49086443, Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

26/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 14:44

Outras Decisões

25/06/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 08:29

Publicação

20/05/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: EMERSON LUIS DOS SANTOS - Vista à Defesa.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 03:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:53

Publicação

13/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 7000065-36.2017.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: EMERSON LUIS DOS SANTOS - Manifeste-se o Ministério Público.

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:39

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 13:14

Mero expediente

12/05/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:48

Publicação

26/03/2025, 01:48

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 09:17

Mero expediente

24/03/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 22:57

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 12:20

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 15:37

Publicação

13/01/2025, 01:43

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 09:11

Remição

10/01/2025, 06:01

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 21:02

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 21:09

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 11:52

Publicação

20/11/2024, 01:49

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 16:29

Ato ordinatório

18/11/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 20:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 08:59

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 08:58

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 08:57

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 08:56

Detração/Remição da Pena

30/10/2024, 15:06

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 12:31

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 20:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 21:47

Ato ordinatório

19/09/2024, 21:47

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 21:46

Remição

13/09/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 13:09

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 14:23

Recebimento

04/07/2024, 10:24

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 15:11

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 18:38

Mero expediente

24/06/2024, 16:45

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 10:05

Outras Decisões

21/06/2024, 08:28

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 20:28

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 16:09

Ato ordinatório

20/06/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 16:07

Ato ordinatório

20/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 13:38

Ato ordinatório

20/06/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 13:38

Ato ordinatório

20/06/2024, 13:38

Ato ordinatório

20/06/2024, 13:38

Ato ordinatório

20/06/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 15:32

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 16:09

Unificação e Soma de Penas

11/01/2024, 16:08

Cumprimento da suspensão condicional do processo

10/01/2024, 14:44

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 14:47

Ato ordinatório

24/11/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/11/2023, 05:45

Petição (Petição (outras))

02/11/2023, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 11:10

Ato ordinatório

01/11/2023, 11:10

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:07

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 15:50

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2020, 00:00

Recebimento

01/07/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2019, 00:00

Recebimento

13/06/2019, 00:00

Recebimento

05/06/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Recebimento

18/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2018, 00:00

Outras Decisões

11/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Recebimento

30/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Recebimento

26/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/02/2018, 00:00

Recebimento

02/02/2018, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Recebimento

14/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 00:00

Recebimento

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2017, 00:00

Recebimento

28/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

02/06/2017, 00:00

Recebimento

09/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2017, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/01/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/09/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/04/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/05/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2013, 00:00

Intimação

•20/02/2026, 00:00

•05/12/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•31/10/2025, 00:00

•08/09/2025, 00:00

•08/09/2025, 00:00

•26/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00