Execução da Pena 0007356-47.2022.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0007356-47.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 12:30

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:10

Publicação

21/05/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0007356-47.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DANIEL FERNANDES - Vistos. Intime-se a Defesa, a fim de que providencie o requerido pelo Ministério Público à fl. 566, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, abra-se nova vista ao órgão ministerial. Expeça-se o que mais necessário for. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MAICLERSON GOMES DA SILVA (OAB 386394/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 20:01

Mero expediente

20/05/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:13

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:13

Publicação

09/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007356-47.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DANIEL FERNANDES - Vistos. Defiro o requerimento do Ministério Público. Providencie-se a inserção das informações necessárias (nome, endereço, ilícitos em que condenado(a) e as condições a serem fiscalizadas) no aplicativo Projeto V.I.D.A., devendo a Autoridade Policial comunicar este Juízo a qualquer momento se houver descumprimento das condições impostas. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da presente decisão, sem notícia de comparecimento, INTIME-SE o(a) apenado(a) DANIEL FERNANDES, por mandado, para que compareça em cartório, no horário das 13h00 às 16h30, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de justificar o descumprimento das condições impostas às fls. 507/510. Advirta-se que o não comparecimento ou a ausência de justificativa adequada poderá ensejar regressão de regime e expedição de mandado de prisão. Cópia digitalmente assinada desta decisão valerá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: MAICLERSON GOMES DA SILVA (OAB 386394/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007356-47.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL FERNANDES - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado DANIEL FERNANDES, CPF: 300.596.448-50, MTR: 1275250-7, RG: 1193852, RGC: 75.012.444, RJI: 214156674-29, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), MAICLERSON GOMES DA SILVA (OAB 386394/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007356-47.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL FERNANDES - Posto isso, DETERMINO que o condenado DANIEL FERNANDES, CPF: 300.596.448-50, MTR: 1275250-7, RG: 1193852, RGC: 75.012.444, RJI: 214156674-29, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. Desde logo este juízo formula os seguintes quesitos: 1. O sentenciado tem se dedicado a atividade laborativa e/ou de estudo desde o início do cumprimento da pena privativa de liberdade? 2. O condenado tem ou teve envolvimento com o uso de substâncias entorpecentes? 3. O sentenciado apresenta falta ou ausência de autocrítica? 4. O condenado dá mostras de arrependimento dos atos ilícitos cometidos? 5. O sentenciado registra atitudes negativas, dentro ou fora do presídio, desde o início do cumprimento da sanção corporal? 6. Há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização? 7. O condenado possui planos e perspectivas positivas para o futuro? 8. Como age ou parece agir o sentenciado diante de instabilidades comuns da vida? 9. O condenado recebe visitas de familiares e/ou de amigos? 10. Existem indícios de que o sentenciado voltará a delinquir? 11. Nas condições atuais, mostra-se aconselhável conceder-se ao sentenciado progressão de regime prisional ou livramento condicional? Todas as respostas deverão ser justificadas, apresentando-se as especificações e os esclarecimentos pertinentes. Após, oficie-se à direção do presídio, por meio eletrônico, para que adote as providências pertinentes, requisitando-se, ainda, boletim informativo, acompanhado de parecer do diretor da unidade, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, com a juntada, dê-se vista dos autos às partes para manifestação, em 3 (três) dias. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), MAICLERSON GOMES DA SILVA (OAB 386394/SP)

05/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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