Execução da Pena 0006420-85.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0006420-85.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006420-85.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - RICARDO ALEXANDRE DAS GRACAS - Vistos. Trata-se de processo de execução de pena privativa de liberdade redistribuído a este Juízo pelo Deecrim, visto que o executado foi beneficiado com a progressão ao regime aberto. Conforme certificado à fl. 342, - ADV: CLAUDINEI DE LIMA (OAB 317742/SP)

01/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 10:45

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 14:46

Publicação

25/05/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006420-85.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - RICARDO ALEXANDRE DAS GRACAS - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de Ibaté/SP, redistribuam-se os autos. - ADV: CLAUDINEI DE LIMA (OAB 317742/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 18:02

Outras Decisões

22/05/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:36

Expedição de documento (Alvará)

20/05/2026, 13:36

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006420-85.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RICARDO ALEXANDRE DAS GRACAS - Posto isso, CONCEDO ao condenado RICARDO ALEXANDRE DAS GRACAS, MTR: não consta, RG: 28298570, RJI: 235008206-00, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: CLAUDINEI DE LIMA (OAB 317742/SP)

20/05/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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