Execução da Pena 0006554-70.2018.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0006554-70.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0006554-70.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Marcio Quintino de Victor - Vistos. Solicite-se às Polícias Civil e Militar de a Fiscalização do cumprimento das condições impostas PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelo(a) executado(a) MARCIO QUINTINO DE VICTOR, devendo comunicar a este Juízo, com a maior brevidade possível, eventual descumprimento de tais condições. Comunique-se a Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO acompanhado com cópia do Termo de Audiência de Advertência do LC. Intime-se. - ADV: AMANDA RIBEIRO ALVES (OAB 460252/SP)

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 16:21

Mero expediente

19/06/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 08:52

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:52

Recebimento

17/06/2026, 09:32

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:53

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 14:14

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006554-70.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcio Quintino de Victor - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Marcio Quintino de Victor, MTR: 730401, RG: 30.122.843, RGC: 51.095.512, RJI: 170113601-19, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Ademais, observa-se que o expediente de fls. 791/802, destinado a eventual concessão de remição da pena, já foi objeto de análise anterior (fls. 734), tendo sido concedida remição conforme decisão de fls. 765/767. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: AMANDA RIBEIRO ALVES (OAB 460252/SP)

28/11/2025, 00:00

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Mero expediente

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