Execução da Pena 0004883-98.2016.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0004883-98.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004883-98.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Erik Henrique Ribeiro - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 15:56

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:46

Publicação

30/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004883-98.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Erik Henrique Ribeiro - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 1180/1181) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 1116), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 20 (vinte) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição. Elabore-se novo cálculo de pena. Intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Após, tornem conclusos para análise de eventual formação de expediente para fins de benefícios. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

30/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 12:01

Remição

29/06/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 13:51

Publicação

12/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004883-98.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Erik Henrique Ribeiro - Por ora, aguarde-se a atualização do cálculo de pena (fls. 1.147/1.154). Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise de eventual benefício prisional. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

12/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Marasca de Oliveira (OAB 247255/SP) Processo 0004883-98.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Erik Henrique Ribeiro - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Erik Henrique Ribeiro, MTR: 965944-2, RG: 71401132, RJI: 170495383-57, Penitenciaria de Taiuva, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes.

16/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004883-98.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Erik Henrique Ribeiro - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

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Ato ordinatório

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Remição

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