Execução de Título Extrajudicial 1019466-28.2023.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019466-28.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019466-28.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Nações - Alessandra Jacqueline Pacifico Pereira - Vistos. I- Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze dias) manifestação da parte credora, em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente. No caso de inércia, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, no aguardo de provocação futura. II- Int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019466-28.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Nações - Alessandra Jacqueline Pacifico Pereira - Encaminhei intimação à(s) parte(s) interessada(s), por seu(s) advogado(s), para ciência de que o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (nº 20260522151329011396), no valor de R$ 831,84(acrescido de correção monetária), ao beneficiário Condominio Residencial Parque das Nações, foi expedido em cumprimento à decisão de fls.222/223, item "II" e decisão de fls. 257, de acordo com o formulário de fls.274 e terá seus trâmites regulamentares desde a conferência pelo responsável até a assinatura pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, quando a ordem então será enviada à agência bancária depositária para o pagamento/crédito na forma indicada no referido formulário, estando o valor depositado na conta judicial n° 3700132847373. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 16:19

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:02

Publicação

01/05/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019466-28.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Nações - Alessandra Jacqueline Pacifico Pereira - Intimar a parte credora para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. - ADV: JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:14

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:36

Publicação

17/04/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019466-28.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Nações - Alessandra Jacqueline Pacifico Pereira - Juiz: Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 249/256: Trata-se das peças do agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão de fls. 222/223, recurso ao qual foi negado provimento por v. Acórdão já transitado em julgado. II - Diante do improvimento do recurso, cumpra-se o item "II" de fls. 222. III - Int. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 11:13

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019466-28.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Nações - Alessandra Jacqueline Pacifico Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.211/212: Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte devedora ao argumento de que a constrição via SISBAJUD atingiu valores de natureza assistencial depositados em conta poupança. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo, não foi juntado extrato que comprova crédito de natureza assistencial e subsequente depósito na poupança da Caixa Econômica Federal. Nessa linha, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe compete (art. 854, §3º do CPC). É válido registrar: "Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie" (TJSP AI n. 2070424-33.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 31/03/2023). Objetivamente: "Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de se tratar de fato impeditivo do direito do credor, a regra é a sujeição de todos os bens do executado à satisfação da obrigação" (TJSP AI n. 2126520-05.2022.8.26.0000; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 25/08/2022). "Com efeito, "em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais" (AI n. 2288502-28.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/08/2023). Em suma: "Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais" (AI n. 2218340-37.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/09/2024). Ainda, denoto que o objetivo de poupar é pressuposto para que se reconheça a impenhorabilidade apenas pelo valor ser inferior a 40 salários mínimos (TJSP AI n. 2286034-57.2023.8.26.0000; Rel: João Antunes; j: 29/01/2024; TJSP AI n. 2270391-59.2023.8.26.0000; Rel: Ramon Mateo Júnior; j: 06/12/2023; TJSP AI n. 2286377-53.2023.8.26.0000; Rel: Ana Lucia Romanhole Martucci; j: 29/11/2023). Logo, numerários que, clara e/ou potencialmente, podem se inserir numa rotatividade em conta em função da disponibilidade/resgate imediata(o), principalmente quando frutos de saques, pagamentos, transferências diversas etc, não se incluem no conceito do que poderia ser impenhorável. Por isso, imprescindível que a parte devedora apresente provas adequadas de que os valores constritos atingiram valores guardados com o objetivo de poupar o que não ocorreu. REJEITO, pois, a arguição de impenhorabilidade. II Na falta de notícia de recurso interposto, determino seja elaborada e transmitida, por meio do sistema SISBAJUD, a minuta para transferência dos numerários (R$831,84 - fls.175) para conta judicial. III Após, fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$831,84 - fls.175) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. IV No mais, aguarde-se por 15 (quinze) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente. V Int. - ADV: MARIA LUCIA VASCONCELLOS (OAB 323738/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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