Execução da Pena 0004100-72.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

GABRIEL WILLIAN BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:32

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2025, 18:01

Ato ordinatório

24/05/2025, 20:01

Publicação

20/05/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0004100-72.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Gabriel Willian Barbosa - julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE referente ao crime impeditivo, em razão do integral cumprimento, e, quanto ao crime comum, com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao sentenciado e, consequentemente, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:43

Anistia, graça ou indulto

16/05/2025, 18:43

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 14:40

Ato ordinatório

03/05/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:25

Todas as movimentações(410)

Definitivo

29/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:32

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2025, 18:01

Ato ordinatório

24/05/2025, 20:01

Publicação

20/05/2025, 04:25

Documentos

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0004100-72.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Gabriel Willian Barbosa - julgo EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE referente ao crime impeditivo, em razão do integral cumprimento, e, quanto ao crime comum, com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao sentenciado e, consequentemente, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:43

Anistia, graça ou indulto

16/05/2025, 18:43

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 14:40

Ato ordinatório

03/05/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:25

Publicação

01/03/2025, 03:41

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 01:53

Mero expediente

27/02/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 14:04

Ato ordinatório

30/10/2024, 22:01

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:29

Publicação

12/09/2024, 06:25

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 01:50

Mero expediente

10/09/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 16:12

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 15:47

Recebimento

16/08/2024, 10:09

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 11:21

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:09

Publicação

24/06/2024, 01:01

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 00:06

Outras Decisões

20/06/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 08:56

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 12:03

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 10:27

Publicação

18/06/2024, 01:04

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 16:45

Livramento Condicional

14/06/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 09:58

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:45

Publicação

05/06/2024, 01:10

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 09:00

Mero expediente

04/06/2024, 07:39

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 11:17

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 11:15

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 11:13

Publicação

23/05/2024, 01:16

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 12:44

Outras Decisões

22/05/2024, 12:40

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 11:06

Publicação

09/05/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 15:45

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:59

Mero expediente

07/05/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 12:43

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 09:13

Publicação

06/05/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 00:01

Mero expediente

02/05/2024, 17:48

Conclusão (para decisão)

01/05/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 21:15

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2024, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 16:39

Ato ordinatório

17/04/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 16:38

Publicação

16/04/2024, 05:02

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 17:42

Mero expediente

12/04/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 15:58

Recebimento

14/03/2024, 11:24

Remessa (outros motivos)

14/03/2024, 10:10

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 14:57

Publicação

11/03/2024, 01:24

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 13:32

Outras Decisões

08/03/2024, 12:51

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 20:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 15:41

Publicação

05/03/2024, 04:21

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 10:47

Ato ordinatório

04/03/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 10:46

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 15:22

Mero expediente

01/03/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 11:38

Publicação

08/02/2024, 01:54

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 10:40

Ato ordinatório

06/02/2024, 16:42

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

24/01/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 14:52

Publicação

22/01/2024, 01:22

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 13:47

Progressão de regime

18/01/2024, 13:47

Protocolo de Petição

18/01/2024, 09:30

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 23:40

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2024, 12:20

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 14:29

Ato ordinatório

09/01/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 11:03

Publicação

27/11/2023, 01:33

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:17

Outras Decisões

23/11/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 10:54

Ato ordinatório

13/11/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 10:54

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 09:33

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 13:55

Publicação

20/10/2023, 01:21

Remessa (outros motivos)

19/10/2023, 09:01

Outras Decisões

18/10/2023, 16:07

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 17:13

Ato ordinatório

10/10/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 13:50

Outras Decisões

03/07/2023, 13:49

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 16:56

Remição

31/05/2023, 14:40

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 15:38

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 11:17

Publicação

13/01/2023, 02:10

Remessa (outros motivos)

12/01/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 18:33

Outras Decisões

11/01/2023, 18:32

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 13:34

Publicação

08/12/2022, 01:40

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 12:01

Ato ordinatório

07/12/2022, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 11:57

Publicação

01/12/2022, 01:23

Remessa (outros motivos)

30/11/2022, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 10:19

Regressão de Regime

30/11/2022, 10:18

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 11:26

Publicação

21/11/2022, 01:21

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 05:32

Ato ordinatório

17/11/2022, 21:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 14:49

Ato ordinatório

17/11/2022, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 09:43

Ato ordinatório

10/11/2022, 09:43

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 13:34

Publicação

10/08/2022, 02:28

Remessa (outros motivos)

09/08/2022, 10:30

Regressão de Regime

09/08/2022, 10:13

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 17:46

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 18:49

Ato ordinatório

05/08/2022, 18:49

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 18:49

Publicação

05/08/2022, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:43

Remessa (outros motivos)

04/08/2022, 05:33

Publicação

04/08/2022, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 16:35

Outras Decisões

03/08/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 14:20

Remessa (outros motivos)

03/08/2022, 13:30

Remição

03/08/2022, 13:16

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 11:12

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 09:37

Ato ordinatório

02/08/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 09:37

Publicação

26/04/2022, 01:46

Remessa (outros motivos)

21/04/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2022, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2022, 16:14

Outras Decisões

20/04/2022, 16:10

Conclusão (para decisão)

20/04/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 12:35

Publicação

14/04/2022, 01:29

Remessa (outros motivos)

13/04/2022, 09:01

Ato ordinatório

12/04/2022, 15:41

Publicação

08/04/2022, 01:31

Remessa (outros motivos)

07/04/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 17:52

Remição

06/04/2022, 15:10

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 11:47

Ato ordinatório

06/04/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 16:16

Publicação

16/12/2021, 01:45

Remessa (outros motivos)

15/12/2021, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 18:17

Outras Decisões

14/12/2021, 18:11

Publicação

14/12/2021, 01:55

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 15:29

Remessa (outros motivos)

13/12/2021, 00:30

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 14:26

Mero expediente

10/12/2021, 14:26

Publicação

10/12/2021, 01:39

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 13:38

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 00:00

Outras Decisões

08/12/2021, 15:43

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 22:01

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 12:45

Ato ordinatório

15/04/2021, 22:39

Ato ordinatório

14/04/2021, 22:02

Ato ordinatório

12/04/2021, 21:14

Ato ordinatório

10/04/2021, 23:01

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2020, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2020, 13:52

Outras Decisões

24/09/2020, 13:51

Conclusão (para decisão)

24/09/2020, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2020, 11:39

Publicação

16/09/2020, 09:24

Remessa (outros motivos)

15/09/2020, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2020, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2020, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2020, 11:40

Progressão de regime

14/09/2020, 11:39

Conclusão (para decisão)

12/09/2020, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2020, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2020, 11:18

Publicação

26/08/2020, 09:50

Remessa (outros motivos)

25/08/2020, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2020, 12:06

Mero expediente

21/08/2020, 15:04

Conclusão (para despacho)

21/08/2020, 13:56

Publicação

21/08/2020, 09:26

Remessa (outros motivos)

20/08/2020, 10:15

Conclusão (para despacho)

18/08/2020, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2020, 13:21

Outras Decisões

14/08/2020, 13:21

Conclusão (para decisão)

13/08/2020, 20:51

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 20:20

Publicação

07/08/2020, 08:42

Remessa (outros motivos)

06/08/2020, 09:15

Ato ordinatório

05/08/2020, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2020, 18:59

Ato ordinatório

03/08/2020, 17:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 17:17

Documento (Outros documentos)

31/07/2020, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2020, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2020, 18:29

Outras Decisões

21/07/2020, 18:29

Conclusão (para decisão)

21/07/2020, 16:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 16:57

Outras Decisões

30/01/2020, 16:48

Conclusão (para decisão)

30/01/2020, 16:21

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2020, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2020, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2020, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/01/2020, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 15:23

Ato ordinatório

07/01/2020, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 15:21

Remição

19/12/2019, 17:04

Conclusão (para decisão)

19/12/2019, 15:57

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 16:01

Ato ordinatório

17/12/2019, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2019, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2019, 17:05

Outras Decisões

02/10/2019, 17:04

Conclusão (para decisão)

02/10/2019, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 11:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 10:38

Ato ordinatório

27/09/2019, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 10:36

Documento (Outros documentos)

27/09/2019, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2019, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 15:08

Outras Decisões

03/09/2019, 15:07

Conclusão (para decisão)

03/09/2019, 14:50

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 12:26

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2019, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2019, 15:14

Ato ordinatório

30/08/2019, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2019, 15:13

Publicação

30/08/2019, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2019, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2019, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2019, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2019, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2019, 12:36

Outras Decisões

10/04/2019, 07:42

Conclusão (para decisão)

09/04/2019, 18:25

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2019, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2019, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2019, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2019, 19:03

Outras Decisões

29/03/2019, 19:03

Conclusão (para decisão)

29/03/2019, 17:16

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2019, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2019, 17:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2019, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2019, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2019, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2019, 15:49

Unificação e Soma de Penas

06/02/2019, 15:49

Conclusão (para decisão)

06/02/2019, 15:33

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/01/2019, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2019, 16:01

Ato ordinatório

22/01/2019, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/01/2019, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2019, 16:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2019, 14:47

Apensamento

16/01/2019, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2018, 15:14

Documento (Certidão)

19/03/2018, 15:47

Documento (Outros documentos)

22/01/2018, 12:52

Mudança de Classe Processual

22/01/2018, 12:51

Publicação

22/01/2018, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2017, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2017, 17:13

Outras Decisões

21/06/2017, 17:12

Conclusão (para decisão)

21/06/2017, 15:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2017, 10:56

Petição (Petição (outras))

15/06/2017, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2017, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2017, 18:29

Ato ordinatório

12/06/2017, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2017, 14:22

Documento (Outros documentos)

12/06/2017, 14:17

Distribuição (competência exclusiva)

12/06/2017, 12:28